10/07/2025 17:32

Recebidos os autos
10/07/2025 17:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/07/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0854512-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Raquel Albuquerque Silva - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para as seguintes finalidades: 1) declarar a inexistência do débito alusivo à mensalidade debitada em favor da requerida na remuneração da parte autora e, por consequência, confirma a tutela de urgência deferida nos autos; e 2) condenar a requerida na restituição de forma simples de tal valor, com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determinando a cessação definitiva dos descontos.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), bem como diante do proveito econômico em causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Em relação à parte autora, as verbas de sucumbência ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
08/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:41

Recebidos os autos
25/04/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:41

Recebidos os autos
24/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 19:10

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0854512-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Raquel Albuquerque Silva - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 48/117.
04/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 13:06

de Conciliação
25/11/2024 08:57

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0854512-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Raquel Albuquerque Silva - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Intime-se a parte autora para ciência da juntada de ofício de fls. 119/130.
04/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0854512-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Raquel Albuquerque Silva - Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Vistos etc.

Defiro o requerimento de fl. 42 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência, através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

Intimem-se.
30/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:31

Recebidos os autos
27/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 16:36

Recebidos os autos
20/09/2024 16:36

Tutela Provisória
19/09/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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