13/08/2025 15:53

Prazo em Curso
11/08/2025 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 17:15

Prazo em Curso
29/07/2025 15:29

Documento Digitalizado
24/07/2025 18:13

Expedição de Ofício.
24/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:11

Decorrido prazo de parte
15/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0818060-70.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Maria Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
12/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:11

Recebidos os autos
19/04/2024 11:10

Outras Decisões
01/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0818060-70.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cristina Maria Pereira - Despacho/decisão: intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.
05/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:13

Recebidos os autos
16/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:26

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 13:02

Processo Reativado
06/11/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:26

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0818060-70.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Maria Pereira - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA MARIA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para, confirmando a decisão de fls. 28/29: a) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição municipal imobiliária nº 1 *20.***.*35-10, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s); b) condenar o requerido a restituição dos valores pagos referentes exclusivamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU consoante documentos de fls. 22/26 (onde houver a observação PAGO, desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito.
03/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:44

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:00

Homologada a Transação
14/09/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2023 16:08

Recebidos os autos
22/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:36

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 02:37

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 13:54

Recebidos os autos
03/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 15:07

de Conciliação
08/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0818060-70.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Maria Pereira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 02/05/2023 às 15:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
23/02/2023 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:01

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 18:01

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 17:59

de Instrução e Julgamento
16/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 11:08

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2022 18:52

Recebidos os autos
15/09/2022 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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