29/04/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:18

Recebidos os autos
16/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
16/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:22

Recebidos os autos
05/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
29/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:19

Recebidos os autos
28/11/2023 15:19

Decisão ou Despacho
27/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:32

Recebidos os autos
04/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
27/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:44

Recebidos os autos
11/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
22/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:55

Recebidos os autos
19/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
30/05/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.
27/04/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:41

INCONSISTENTE
20/04/2023 15:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
11/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 13:37

Recebidos os autos
29/03/2023 13:37

Recebidos os autos
27/02/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800182-45.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Josefa Maria Conceicao Silva Oliveira Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE - REPETIÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o recorrente não comprovou, oportunamente, a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, os valores são indevidos e devem ser repetidos (art. 42, parágrafo único do CDC). 2.

Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO EFETUADO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

São indevidos os descontos em conta de titularidade do autor quando não demonstra a contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu, uma vez que inexistente autorização para desconto firmada pela parte autora.

O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto.

A devolução somente se procede em dobro caso comprovado ato contrário à boa-fé. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800002-83.2022.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 16/09/2022, p: 20/09/2022). 3.

O valor arbitrado a título de danos morais é razoável e atende ao binômio reparação/caráter pedagógico.

Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes equitativamente fixados 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2022 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:13

Recebidos os autos
17/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 07:12

Realizado cálculo de custas
03/08/2022 09:53

Realizado cálculo de custas
26/07/2022 05:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.
25/07/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:14

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:14

Homologada a Transação
20/07/2022 14:14

Recebidos os autos
20/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:29

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 06:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
20/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:27

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/05/2022 02:20:00, Juizado Especial Adjunto.
11/02/2022 16:25

Recebidos os autos
11/02/2022 16:25

Concedida a Medida Liminar
10/02/2022 17:16

Conclusos para despacho
10/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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