13/01/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:47

Recebidos os autos
19/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS), Isadora Straioto Cavalcante Consolaro (OAB 23821/MS) Processo 0801047-16.2021.8.12.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Claudiane dos Santos Brum - Fs. 143:(...)I - Tendo em vista a juntada do contrato de honorários advocatícios (f. 140/141), DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma requerida à f. 139, o que faço com fulcro no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94.

Nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SEM EXPEDIÇÃO DE ROPV OU PRECATÓRIO AUTÔNOMO – POSSIBILIDADE - ART. 22, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.

Deve ser assegurada "ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente" (STJ, Resp n. 1.759.784/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, Dje de 19/5/2023). 2.

Recurso conhecido e provido." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1412701-61.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 14/10/2024, p: 16/10/2024) Assim, expeçam-se guias de levantamento/transferência para as contas bancárias indicadas à f. 139.

II - Após o levantamento, dê-se vista ao Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC.(...)
03/12/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:34

Recebidos os autos
21/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:20

Recebidos os autos
29/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS), Isadora Straioto Cavalcante Consolaro (OAB 23821/MS) Processo 0801047-16.2021.8.12.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Claudiane dos Santos Brum - fica a parte autora intimada da sentença de fls. 129/131.
24/10/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
24/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2024 20:05

Recebidos os autos
22/10/2024 20:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:05

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:12

Recebidos os autos
21/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2024 16:32

Recebidos os autos
09/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Consolaro (OAB 7973/MS), Isadora Straioto Cavalcante Consolaro (OAB 23821/MS) Processo 0801047-16.2021.8.12.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Claudiane dos Santos Brum - Fs. 118:(...) I – Os valores bloqueados já foram transferidos (fls. 116/117).

Cumpra-se os itens II e III do despacho de fls. 115 (I – Após, intime-se a parte autora para manifestação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

III – Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC).
03/10/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.
03/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:11

Recebidos os autos
19/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:43

Recebidos os autos
06/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:24

Conclusos para decisão
06/09/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:16

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:20

Recebidos os autos
24/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
17/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2024.
19/03/2024 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:36

Expedição de Ofício.
29/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 19:24

Recebidos os autos
16/06/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:02

Recebidos os autos
14/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
31/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:29

Recebidos os autos
02/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:38

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2022.
08/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 11:19

Recebidos os autos
04/12/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:06

Conclusos para despacho
24/11/2022 01:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2022.
11/11/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:26

Recebidos os autos
27/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:36

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:33

Juntada de Ofício
14/10/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:20

Expedição de Ofício.
15/09/2022 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:42

Recebidos os autos
15/07/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 23:19

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 13:31

Juntada de Ofício
30/06/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
28/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:26

Juntada de Ofício
21/06/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:36

Expedição de Ofício.
11/05/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:09

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:09

INCONSISTENTE
06/04/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
06/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:16

Recebidos os autos
23/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
25/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 10:55

Recebidos os autos
08/02/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:28

Conclusos para decisão
10/12/2021 15:32

Recebidos os autos
10/12/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 00:51

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:51

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2021 17:54

Recebidos os autos
17/11/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 03:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:19

Conclusos para decisão
01/10/2021 00:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.
15/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:18

Recebidos os autos
26/08/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 18:24

Conclusos para julgamento
24/08/2021 19:31

Recebidos os autos
24/08/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:29

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:37

Recebidos os autos
05/08/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:37

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 08:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
04/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
04/08/2021 08:34

INCONSISTENTE
04/08/2021 08:33

Expedição de Certidão.
04/08/2021 08:33

INCONSISTENTE
04/08/2021 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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