02/11/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
02/11/2024 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB 17777/MS), Carlluz Vinicius da Cruz (OAB 19178/MS), Antonio Sidoni Neto (OAB 20059/MS) Processo 0823747-93.2024.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Geraldo Camilo Orlando - Reqdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Tendo em vista que o acordo feito entre a parte autora e a ré às f. 49-50, encontra-se devidamente assinado pelos procuradores com poderes específicos para "transigir", conforme procurações de f. 07 (autor - outorgado Dr.

Luiz Elidio Zorzetto Gimenez) e da ré à f. 5 (outorgado Dr.

Décio José Xavier Braga, através do representante da requerida oriunda do contrato social de f. 51-56), não havendo qualquer vício no referido ato, homologo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos às f. 49-50, no qual litigam o requerente Geraldo Camilo Orlando e a ré Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda-EPP.

Nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, as partes transacionantes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais, uma vez que a composição se deu antes da prolação de sentença.

Honorários advocatícios nos termos do item 6 do acordo de f. 50; ou seja, cada parte arcará com o devido pagamento aos seus patronos.

Deixo de determinar a consignação do valor acordado entre as partes no presente feito, em razão do advogado da parte autora possuir poderes para "receber e dar quitação", nos termos da procuração de f. 07.

Em nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/10/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:56

Recebidos os autos
24/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:56

Homologada a Transação
17/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
17/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 17:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/06/2024.
20/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:54

Recebidos os autos
26/04/2024 14:54

Declarada incompetência
26/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
26/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:21

INCONSISTENTE
26/04/2024 09:19

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/04/2024 16:09

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
17/04/2024 15:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/04/2024 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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