08/04/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: tatiana ribeiro stragliotto (OAB 15233/MS), Alexandre Sales Brandi Mourao (OAB 22898BM/T) Processo 0800886-20.2023.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Nilson Nunes Rodrigues - Embargdo: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda - Decisão de fls. 105-106:

Vistos.

Trata-se de ação de Embargos de Terceiro Cível movida por Nilson Nunes Rodrigues em face de Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda, devidamente qualificados.

Intimado pessoalmente para pagar as custas iniciais (fl. 103), a parte não promoveu o seu recolhimento (fl. 104).

Assim, torna-se impositiva a necessidade de cancelamento da distribuição da ação, nos termos dos arts. 114 e 138 ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

TJMS c/c o art. 290 do CPC: Art. 114.

A taxa judiciária incide integralmente tanto na ação cautelar quanto na ação principal e o seu não pagamento na fase inicial resulta em cancelamento da distribuição, ocorrendo a extinção do processo em caso de não pagamento durante a tramitação.

Art. 138.

O prosseguimento dos processos em que haja pedido de assistência judiciária gratuita, parcelamento ou diferimento, só se dará após análise judicial. § 1º Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, parcelamento ou diferimento, se o autor, intimado, não realizar o pagamento da taxa judiciária devida, o processo será remetido à conclusão para fins de cancelamento da distribuição.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ante ao exposto, considerando os artigos 114 e 138, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

TJMS, bem como que o adiantamento inicial das despesas do juízo configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 290c/c 485, IV, ambos do CPC), DECLARO extinto o processo e determino o cancelamento da distribuição.

Considerando que o autor recolheu duas das parcelas das custas iniciais, deixo de remeter o débito para inscrição em dívida ativa.

Em consequência, revogo a tutela de urgência e autorizo o prosseguimento das medidas constritivas sobre o bem.

Arquivando-se em seguida. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:54

Recebidos os autos
14/02/2025 18:54

Decisão de Cancelamento da distribuição
31/01/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 11:08

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 11:35

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 17:42

Recebidos os autos
01/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 01:39

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:50

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 13:49

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: tatiana ribeiro stragliotto (OAB 15233/MS) Processo 0800886-20.2023.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Nilson Nunes Rodrigues - Embargdo: Mastter Moto Comércio de Motocicletas Ltda - Despacho de fls. 93:

Vistos.

Intime-se o embargante para, em 20 (vinte) dias, comprovar a quitação das parcelas restantes das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, desde já determinado em caso de inércia. Às providências e intimações necessárias.
03/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:04

Recebidos os autos
02/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:37

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:38

Decorrido prazo de parte
06/05/2024 13:35

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 13:34

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 13:33

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 13:32

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:37

Recebidos os autos
24/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 01:32

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:57

Recebidos os autos
09/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
04/09/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:31

Realizado cálculo de custas
01/09/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:08

Decorrido prazo de parte
25/07/2023 15:11

Realizado cálculo de custas
25/07/2023 15:11

Realizado cálculo de custas
25/07/2023 15:11

Realizado cálculo de custas
25/07/2023 15:11

Realizado cálculo de custas
25/07/2023 15:11

Realizado cálculo de custas
25/07/2023 15:11

Realizado cálculo de custas
24/07/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:44

Recebidos os autos
06/07/2023 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 18:37

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
29/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:36

Recebidos os autos
24/05/2023 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 20:08

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:02

Recebidos os autos
24/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 10:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 18:05

Apensado ao processo numero do processo
22/03/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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