07/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:00

Recebidos os autos
05/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Rodrigues Leite (OAB 11552/MS), Fabiane Alves Mariano (OAB 13698/MS) Processo 0859027-96.2022.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Janethe Caldeira - Ré: Rosa Cristaldo Rodrigues -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, razão pela qual se passa ao saneamento do feito.

Ciente acerca da decisão proferida pelo E.TJMS (fls. 220/232) que manteve a revogação da liminar de despejo, decisão de fls. 164/166. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) vício de vontade na realização do contrato de locação de fls. 15/20, por ser a requerida analfabeta funcional, induzida à erro pelos inventariantes Durval e Janete para assinatura do mesmo, ao argumento de que se tratava de documento necessário para realização das ligações de água e energia no imóvel; b) se o anterior inventariante do Espólio de Valdomiro Pereira de Oliveira (Sr.

Durval) prometeu à ré que o imóvel seria regularizado em seu nome para que ali continuasse a morar; c) (in)ocorrência de sublocação do imóvel indicado na inicial; d) (in)ocorrência de realização de ligação direta de luz no imóvel indicado na inicial; e) possibilidade de rescisão do contrato com cobrança dos alugueres e encargos da locação vencidos. 2.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 3.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova testemunhal requerida, bem como documental e o depoimento pessoal da Ré.

Dê-se vista à ré dos documentos e mídia juntados às fls. 194/218 e 219, para manifestação em cinco dias.

Indefere-se, contudo, a produção da prova pericial, pois o analfabetismo funcional da ré poderá ser objeto de aferição em audiência.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgadas as questões preliminares, e não havendo nulidades a sanar; fixados os pontos controvertidos, distribuídos os ônus das provas e determinadas a provas a serem produzidas, declara-se o feito saneado.

Ademais, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência. Às providências e intimações necessárias.
16/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos
09/05/2025 16:18

Decisão ou Despacho
24/03/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 16:02

Recebidos os autos
18/03/2025 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 22:55

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Rodrigues Leite (OAB 11552/MS), Fabiane Alves Mariano (OAB 13698/MS) Processo 0859027-96.2022.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Janethe Caldeira - Ré: Rosa Cristaldo Rodrigues - Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 164/166, foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 183), o feito pode prosseguir em seus ulteriores termos.

Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
18/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:50

Recebidos os autos
13/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:02

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Rodrigues Leite (OAB 11552/MS), Fabiane Alves Mariano (OAB 13698/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0859027-96.2022.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Janethe Caldeira - Ré: Rosa Cristaldo Rodrigues - Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 54/57 para o fim de revogar a tutela de urgência concedida.

Solicite-se, com urgência, a devolução do mandado expedido às fls. 135/136 independente de cumprimento, diante da revogação da determinação de despejo.

Diante da manifestação de fls. 142/146 e juntada do documento de fls. 147, resta prejudicada a determinação de fls. 141, pois já constituído novo patrono pela ré, caracterizando ciência da renúncia do anterior advogado.

Anote-se no sistema SAJ que a ré será representada pela Defensoria Pública.

Ressalto que os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos à ré às fls. 118.

Tendo em vista que apesar de citada (fls. 95), não foi realizada audiência de conciliação anteriormente designada (fls. 87), defiro o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta decisão para que a ré apresente contestação, observando-se o disposto no art. 186 do CPC.

Para a maior celeridade do processo, deixo de designar nova audiência de conciliação, podendo as partes a qualquer momento utilizar-se de todos os métodos consensuais de solução de conflito.

Decorrido o prazo para contestação ou com a apresentação desta, intime-se o Autor para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Às providências e intimações necessárias.
31/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:24

Recebidos os autos
29/10/2024 18:24

Tutela Provisória
29/10/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 18:44

Recebidos os autos
28/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Rodrigues Leite (OAB 11552/MS), Fabiane Alves Mariano (OAB 13698/MS), Celso Cesar Coene (OAB 25290/MS) Processo 0859027-96.2022.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Janethe Caldeira - Ré: Rosa Cristaldo Rodrigues - I.

Expeça-se, de imediato, novo mandado de despejo da ré e de eventuais terceiros que se encontrem atualmente no imóvel descrito na inicial, podendo o meirinho valer-se de auxílio policial, se necessário, conforme já deferido às fls. 118, devendo constar no mandado a informação de que a Autora oferecerá condução e o telefone de contato, conforme indicado na manifestação de fls. 133.

II.

Após o cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para deliberações.

III. Às providências e intimações necessárias.
03/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:35

Recebidos os autos
01/10/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:04

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:51

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 18:49

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:26

Recebidos os autos
03/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:23

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:38

Decorrido prazo de parte
05/08/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 13:52

Realizado cálculo de custas
31/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:43

Recebidos os autos
21/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:34

Recebidos os autos
06/07/2023 15:34

Outras Decisões
22/06/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 16:50

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 16:50

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 19:02

Recebidos os autos
14/06/2023 19:02

Decisão ou Despacho
01/06/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 16:12

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 16:12

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 16:06

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:02

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:33

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 13:24

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:55

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
27/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:27

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:41

de Instrução e Julgamento
16/02/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:22

Recebidos os autos
06/02/2023 13:25

Decisão ou Despacho
02/02/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 08:47

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
24/01/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 10:50

Realizado cálculo de custas
24/01/2023 10:04

Realizado cálculo de custas
24/01/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2023 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 18:09

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 14:03

Recebidos os autos
16/01/2023 14:03

Outras Decisões
16/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 15:03

Recebidos os autos
11/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 23:53

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 23:53

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 23:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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