21/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:39

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:02

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803142-33.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Francisco Ferrer Feitosa Advogado: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB: 10071/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 066/2005 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O servidor público aposentado tem direito à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio que não usufruiu, nos termos do art. 96 e 100 da Lei Complementar Municipal n. 02/93, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é "firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (AgInt no REsp n. 1.936.519/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803142-33.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Francisco Ferrer Feitosa Advogado: Ricardo Alexandre de Souza Jesus (OAB: 10071/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:33

Não-Provimento
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:34

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:12

Expedida/Certificada
13/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 10:31

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 10:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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