23/06/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 13:08

Processo Reativado
20/05/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:59

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:12

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:58

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 00:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Katia Pini (OAB 124789/SP), Luciano Bastos Dominguez (OAB 128434/SP), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Roberto Mendes da Silva (OAB 12513/MS), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0840621-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonas Souza Marques - Ré: Tatiany Simões Dias, Movida Locação de Veículos S.A., WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DA RECONVINTE.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:36

Recebidos os autos
26/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:35

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Deborah Katia Pini (OAB 124789/SP), Luciano Bastos Dominguez (OAB 128434/SP), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Roberto Mendes da Silva (OAB 12513/MS), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0840621-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonas Souza Marques - Ré: Tatiany Simões Dias, Movida Locação de Veículos S.A., WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 309: tendo em vista que o feito prosseguirá exclusivamente em relação à requerida Tatiany, e diante da informação apresentada no petitório retro, concedo à ré prazo de cinco dias para eventual especificação de provas que desejar e/ou manifestação. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:29

Recebidos os autos
23/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:39

Recebidos os autos
11/04/2024 13:39

Decisão ou Despacho
22/03/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 15:04

Recebidos os autos
26/09/2023 15:04

Decisão ou Despacho
07/03/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 20:07

Decorrido prazo de parte
23/02/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 23:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:39

Recebidos os autos
24/11/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 15:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2022 13:59

de Conciliação
09/06/2022 18:30

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/04/2022 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 14:04

de Instrução e Julgamento
06/04/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:10

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2022 14:11

de Conciliação
11/03/2022 08:05

Juntada de tipo de documento
08/03/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 08:05

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 09:21

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2022 16:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 13:54

de Instrução e Julgamento
17/12/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:39

Recebidos os autos
15/12/2021 10:39

Determinada Requisição de Informações
24/11/2021 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2021 11:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/11/2021 11:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2021 11:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802319-10.2020.8.12.0029

Canaa Veiculos LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Douglas Marcelo Schmidt

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0806454-59.2024.8.12.0018

Marcelo Goncalves Pereira Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0805124-30.2024.8.12.0017

Pedro Dalkimin Basso

Carolini Fernanda de Souza

Advogado: Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0806454-59.2024.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Marcelo Goncalves Pereira Lima

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0802319-10.2020.8.12.0029

Canaa Veiculos LTDA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Douglas Marcelo Schmidt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2020 14:57

Exibir Processo