04/07/2025 15:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800612-63.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Neoenergia Transmissora 11 Spe S.a.

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) Apelado: Dipren Agropecuária Ltda Advogado: Renata Silva Gutierre Franco (OAB: 177564/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR.

EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

DISPENSA.

ART.90, § 3º, DOCPC.RECURSO PROVIDO O mandado de registro deve ser expedido pelo juízo competente que homologou o acordo realizado entre as partes.

Assim, nos termos análogos do art.29 do Decreto-Lei n.3365/41, deve ser determinada a expedição do mandado de registro da servidão administrativa reconhecida na sentença homologatória do acordo.

Nos termos do art.90,§ 3º, doCPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:19

Provimento
30/06/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:14

Inclusão em pauta
26/05/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800612-63.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Neoenergia Transmissora 11 Spe S.a.

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) Apelado: Dipren Agropecuária Ltda Advogado: Renata Silva Gutierre Franco (OAB: 177564/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 13:15

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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