16/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 18:03

Prazo em Curso
15/09/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
11/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, não havendo irregularidades que maculem a divisão requerida, com fulcro nos artigos 657, caput do Código de Processo Civil, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Paulo Corrêa da Costa (fls. 121/124), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas e outras despesas processuais na forma do artigo 89 do Código de Processo Civil.

Logo, atualize-se o valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, pois sobre ele deverá incidir o valor das custas, conforme disposição contida no art. 8º, inc.

V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento de Custas deste Tribunal de Justiça).

Sem condenação em honorários, pois cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se os documentos pertinentes conforme o caso (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás).

Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC), condicionadas à apresentação da certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC.

Outrossim, observe-se as manifestações de p. 132/133 e 135/136, em relação ao pagamento do credor/honorários de advogado e reserva de numerário para eventual pagamento das custas.

Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2025 11:27

Emissão da Relação
27/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:31

Registro de Sentença
27/08/2025 14:31

Procedência
01/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 18:23

Prazo em Curso
21/01/2025 16:14

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 11:43

Autos preparados para expedição
29/11/2024 14:37

Prazo em Curso
26/11/2024 13:09

Prazo em Curso
23/10/2024 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
30/09/2024 13:15

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mendonça Paulino (OAB 10712/MS) Processo 0809815-09.2022.8.12.0001 - Inventário - Reqte: Leonora Correa da Costa Demarchi, Carlos Gustavo Correa da Costa, Paula Correa da Costa Pithan -

Vistos.

A parte inventariante requer o pagamento do débito de ITCD com o valor depositado nos autos.

Dentre as atribuições cometidas ao inventariante, o CPC autoriza-o, em seu art. 619, III, a utilizar-se dos bens do espólio para pagamento das dívidas deste, sendo de todo razoável admitir-se que não venha a fazê-lo às suas expensas.

Logo, há a necessidade de recursos para custeio de débitos, cujo pagamento deve ser arcado pelo espólio.

Deste modo, considerando a informação de existência de valor depositado em subconta vinculada aos autos, com a juntada de boleto, autorizo, desde já, o pagamento da guia DAEMS referente ao ITCD com valores constantes na subconta vinculada aos autos, mediante compensação bancária.

Intime-se a inventariante para juntar as guias, com data por vencer, comunicando da juntada ao Chefe de Cartório (67) 3317-3517, a fim de que a compensação ocorra em tempo oportuno.

Após, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul para manifestar quando ao recolhimento do ITCD.

Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para informar acerca da existência de saldo bancário em nome do de cujus e, em sendo o caso, depositar o valor na Conta Única - TJMS, em subconta vinculada ao presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 12:31

Emissão da Relação
10/09/2024 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 17:32

Proferida decisão interlocutória
04/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:24

Documento Digitalizado
24/04/2024 17:24

Juntada de Ofício
19/04/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:05

Informação do Sistema
06/03/2024 15:05

Apensado ao processo numero do processo
29/12/2023 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 17:31

Conclusos para julgamento
19/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 13:34

Emissão da Relação
17/08/2023 18:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2023 18:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2023 16:37

Prazo em Curso
11/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:32

Prazo em Curso
06/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:54

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/05/2023 18:11

Emissão da Relação
17/05/2023 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 02:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022.
27/06/2022 14:22

Prazo em Curso
27/06/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 13:36

Prazo em Curso
21/06/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.
21/06/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2022 16:55

Emissão da Relação
07/06/2022 16:03

Prazo em Curso
07/06/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2022 17:36

Expedição em análise para assinatura
27/05/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.
27/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2022 11:12

Autos preparados para expedição
26/05/2022 11:11

Emissão da Relação
24/03/2022 11:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2022 11:42

Proferida decisão interlocutória
18/03/2022 14:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/03/2022 14:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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