18/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento
16/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2025 10:13

Prazo em Curso
01/09/2025 09:12

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 05:29:03, 2ª Vara Cível.
08/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 14:47

Emissão da Relação
16/06/2025 16:21

Prazo em Curso
16/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:42

Prazo em Curso
07/06/2025 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
06/06/2025 14:37

Prazo em Curso
22/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:16

Prazo em Curso
15/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0806807-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Gomes Lima - Réu: Netfibra MS Comunicaçao Ltda - Epp - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) a legitimidade da cobrança indicada na prefacial e b) a existência e extensão dos danos morais alegados pela parte autora.

Passo a ordenar a produção de provas.

Importante salientar, neste ponto, que a relação jurídica subjacente ao mérito desta ação ostenta indiscutível natureza consumerista.

Principio anotando que, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de sua alegações, aplico ao caso o disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, e inverto o do ônus da prova exclusivamente quanto ao primeiro ponto controvertido.

Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada à ré a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:30 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

I.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 17:16

Emissão da Relação
28/04/2025 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/04/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2025 17:27

Despacho Saneador
14/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
14/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 07:32:06, 2ª Vara Cível.
14/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:30

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 07:30:00, 2ª Vara Cível.
18/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:56

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Fernando Salles Amarães (OAB 282579/SP), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0806807-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Gomes Lima - Réu: Netfibra MS Comunicaçao Ltda - Epp - Em cumprimento ao despacho de fls. 31/35: Após, intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
12/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 08:09

Emissão da Relação
24/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 08:48

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0806807-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Gomes Lima - Réu: Netfibra MS Comunicaçao Ltda - Epp - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
10/12/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 14:45

Emissão da Relação
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 15:20

Prazo em Curso
28/10/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 06:47

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0806807-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique Gomes Lima - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, para o fim de determinar que a ré abstenha-se de incluir o nome do requerente dos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência da dívida questionada nestes autos, até ulterior deliberação deste juízo.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
09/10/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 13:01

Prazo em Curso
08/10/2024 13:00

Expedição de Carta.
08/10/2024 12:58

Emissão da Relação
08/10/2024 07:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 07:23

Tutela Provisória
07/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 17:07

Informação do Sistema
04/10/2024 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802466-64.2023.8.12.0018

Helena Rosa de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801749-42.2024.8.12.0010

Rosa Maria Verissimo Valota

Eudes Porto

Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0806760-28.2024.8.12.0018

Vitoria Taina Rodrigues

Fundacao Universidade Estadual de Mato G...

Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0801621-03.2021.8.12.0018

Maria Aparecida Pinheiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Walef Caik Calixto Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0845932-09.2016.8.12.0001

Maria Auxiliadora Ribeiro da Silva

Advogado: Jocimar Tadioto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2017 12:44

Exibir Processo