13/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:38

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854758-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Gesse Mara Pereira de Souza Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão autoral de exibição de documentos encontra obstáculo no Tema Repetitivo 648/STJ, que impõe como condição ao pedido cautelar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o que não foi atendido. 2.

O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de exibição de documentos. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
10/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:49

Não-Provimento
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:12

Inclusão em pauta
02/04/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:03

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 13:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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