11/07/2025 18:50

Recebidos os autos
11/07/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:50

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 16:26

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 17:41

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 17:41

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 16:35

Recebidos os autos
26/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:00

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0819283-41.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armindo Rodrigues de Oliveira - Reqdo: Banco Itaú BMG Consignado S.A - Vistos, etc.

Armindo Rodrigues de Oliveira ajuizou(aram) a presente demanda em face de Banco Itaú BMG Consignado S.A, visando a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido, alegando abusividade das taxas de juros fixadas.

O feito foi distribuído para a 2ª Vara Bancária que em decisão interlocutória de fl. 271/275 declinou de sua competência alegando "a pretensão deduzida envolve a discussão acerca de prática de ato ilícito e ainda da ocorrência de dano moral, matérias essas que não se relacionam ao Direito Bancário propriamente dito, objeto da competência das varas cíveis de competência Especial".

Contudo, observa-se que o pleito do autor visa efetivamente e exclusivamente acerca da revisão de ebcargos contratuais de natureza bancária, quais sejam, revisão dos juros, sendo aplicado deste modo as normas específicas destinadas às Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central.

Nesse contexto, a Resolução nº 221, de setembro de 1994, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, estabelece a competência das Varas Cíveis de competência bancária: Art. 1º Na comarca de Campo Grande haverá sessenta e quatro Varas, com a competência assim distribuída: (...) d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos;" (grifo) Assim, considerando a causa de pedir apresentada, não se verifica hipótese de exceção à competência da Vara especializada, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo cível residual, nos termos dos dispositivos citados.

Forte nessas razões, faz-se imperioso a suscitação do presente conflito negativo de competência, entendendo que o feito deva tramitar na 2ª Vara de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, juízo prevento em virtude da distribuição original, razão pela qual suscito conflito negativo de competência devendo a Serventia providenciar o que for necessário (expedindo-se o ofício ao Tribunal e demais atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/10/2024 14:46

Recebidos os autos
08/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 02:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:10

Recebidos os autos
17/09/2024 18:10

Decisão ou Despacho
10/06/2024 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:07

Recebidos os autos
26/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2024 18:05

Recebidos os autos
07/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 07:28

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2023 11:58

Recebidos os autos
26/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:13

Recebidos os autos
08/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 07:27

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2023 07:27

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 10:37

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2023 16:14

Recebidos os autos
09/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:00

Recebidos os autos
13/02/2023 18:00

Decisão ou Despacho
26/12/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 12:15

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 14:51

Recebidos os autos
17/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:58

Recebidos os autos
29/08/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 03:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 03:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:37

de Conciliação
24/06/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
18/06/2021 19:32

Juntada de tipo de documento
15/06/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:58

Recebidos os autos
11/05/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 22:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2021 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:05

Expedição de tipo de documento.
28/04/2021 18:04

de Instrução e Julgamento
14/04/2021 19:28

Recebidos os autos
14/04/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:07

Juntada de Petição de tipo
13/07/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 01:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 12:56

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 15:11

Recebidos os autos
03/02/2020 15:11

Juntada de Petição de tipo
03/02/2020 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2020 05:33

Expedição de tipo de documento.
08/01/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 16:58

Expedição de tipo de documento.
08/01/2020 16:57

Expedição de tipo de documento.
08/01/2020 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2019 15:57

Juntada de Petição de tipo
16/10/2019 08:42

Recebidos os autos
16/10/2019 08:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:51

Expedição de tipo de documento.
30/09/2019 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:20

Juntada de tipo de documento
26/09/2019 14:08

Juntada de Petição de tipo
13/09/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:16

Expedição de tipo de documento.
05/09/2019 11:41

Recebidos os autos
05/09/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2019 08:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:47

Recebidos os autos
22/08/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2019 18:16

Recebidos os autos
04/07/2019 18:16

Juntada de Petição de tipo
24/06/2019 14:44

Recebidos os autos
24/06/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:15

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 14:59

Juntada de tipo de documento
14/06/2019 15:42

Recebidos os autos
14/06/2019 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 02:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:40

Expedição de tipo de documento.
29/05/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:53

Recebidos os autos
24/05/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/05/2019 13:11

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 01:37

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 17:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2019 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2019 15:00

Juntada de Petição de tipo
19/03/2019 08:57

Recebidos os autos
19/03/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 18:28

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 15:37

Recebidos os autos
21/02/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2019 20:47

Juntada de Petição de tipo
07/02/2019 15:19

Recebidos os autos
07/02/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 17:13

Expedição de tipo de documento.
05/02/2019 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 00:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 15:30

Recebidos os autos
25/01/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 15:38

Juntada de tipo de documento
08/01/2019 15:38

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 09:25

Recebidos os autos
06/12/2018 09:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 13:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 16:23

Expedição de tipo de documento.
03/12/2018 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 13:37

Expedição de tipo de documento.
03/12/2018 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 13:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 13:03

Juntada de tipo de documento
30/11/2018 10:09

Juntada de Petição de tipo
27/11/2018 16:28

Juntada de Petição de tipo
23/11/2018 10:52

Recebidos os autos
23/11/2018 10:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 17:53

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 17:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 16:52

Recebidos os autos
05/11/2018 16:52

Decisão ou Despacho
03/11/2016 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2016 10:58

Recebidos os autos
19/10/2016 10:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 11:38

Juntada de Petição de tipo
17/10/2016 18:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2016 13:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2016 13:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 16:02

Expedição de tipo de documento.
07/10/2016 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2016 16:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 16:41

Recebidos os autos
09/09/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2016 12:43

Juntada de Petição de tipo
29/04/2016 12:03

Recebidos os autos
29/04/2016 12:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2016 08:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 17:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 17:15

Expedição de tipo de documento.
22/03/2016 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2016 15:07

Recebidos os autos
03/03/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 17:28

Juntada de Petição de tipo
24/08/2015 18:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 18:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 18:20

Expedição de tipo de documento.
10/08/2015 15:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 16:29

Expedição de tipo de documento.
29/07/2015 15:19

Recebidos os autos
29/07/2015 15:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 12:42

Expedição de tipo de documento.
28/07/2015 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2015 17:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2015 15:58

Recebidos os autos
11/06/2015 15:58

Decisão ou Despacho
03/06/2015 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2015 17:31

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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