14/08/2025 15:13

Evolução da Classe Processual
16/07/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 19:56

Recebida petição inicial
16/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:31

Juntada de Ofício
07/07/2025 06:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
08/05/2025 09:28

Prazo em Curso
25/04/2025 00:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/04/2025 07:11

Cobrança exaurida no GECOF
20/04/2025 00:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:12

Expedição de Ofício.
10/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
08/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:29

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 08:33

Prazo em Curso
22/03/2025 01:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0806764-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Larissa Rodrigues Azambuja - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 05/06/2024, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 45).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 14:39

Emissão da Relação
11/02/2025 09:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:54

Registro de Sentença
11/02/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 07:49

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0806764-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Larissa Rodrigues Azambuja - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo ofertada nos presentes autos.
19/11/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 09:55

Emissão da Relação
08/11/2024 15:50

Documento Digitalizado
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 08:50

Prazo em Curso
22/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0806764-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Larissa Rodrigues Azambuja - Ficam as partes intimadas para que, em 10 dias, manifestem-se acerca do laudo pericial apresentado nos presentes autos.
04/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 08:53

Emissão da Relação
13/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:30

Prazo em Curso
12/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
10/08/2024 02:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
05/08/2024 12:50

Prazo em Curso
01/08/2024 18:11

Prazo em Curso
01/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:56

Juntada de NULL
12/07/2024 08:56

Juntada de Mandado
08/07/2024 12:48

Prazo em Curso
08/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:47

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:16

Expedição em análise para assinatura
05/07/2024 13:42

Prazo em Curso
19/06/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 13:26

Emissão da Relação
18/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 08:09

Prazo em Curso
13/06/2024 08:09

Documento Digitalizado
10/06/2024 17:42

Expedição de Ofício.
10/06/2024 17:30

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 13:38

Autos preparados para expedição
10/06/2024 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.
16/04/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:31

Prazo em Curso
11/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:55

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 13:50

Emissão da Relação
01/03/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 16:01

Recebida petição inicial
27/02/2024 14:52

Conclusos para decisão
14/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
19/12/2023 08:21

Prazo em Curso
18/12/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 11:15

Emissão da Relação
14/12/2023 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2023 10:03

Informação do Sistema
12/12/2023 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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