11/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800037-93.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Cilene dos Santos Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR - COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DO SINISTRO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - IRRELEVANTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e óbito do segurado, é devida a indenização do seguro DPVAT ao interessado. É irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido com trator, bem como a ingestão de bebida alcoólica, uma vez que presentes os requisitos previstos no art. 5.º, da Lei n.º 6.194/74.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º e 4º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
07/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:37

Não-Provimento
18/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:07

Inclusão em pauta
09/12/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800037-93.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelada: Cilene dos Santos Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 15:30

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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