23/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 18:34

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:05

Recebidos os autos
14/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 19:11

Recebidos os autos
10/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:22

Recebidos os autos
22/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 17:30

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:15

Recebidos os autos
05/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 11:52

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:37

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliete Nogueira de Góes (OAB 8993/MS), Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB 13962/MS), Thiago Nogueira Benevides Pinto (OAB 22237/MS) Processo 0800810-60.2022.8.12.0001 - Usucapião - Réu: Ademar Ribeiro Camilo - DESPACHO DE FLS. 373/375: Vistos etc.

I - SUCESSÃO DE IVAN RIBEIRO DA SILVA Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", logo, havendo abertura de inventário e tendo sido inventariante, a ação prossegue tendo o Espólio como parte e representado pelo(a) inventariante, de outro vértice, caso não tenha sido aberto o inventário ou caso este tenha sido encerrado, a ação prosseguirá tendo os herdeiros como parte.

No caso dos autos, restou provado o falecimento de IVAN RIBEIRO DA SILVA (certidão de óbito de fl. 341), sendo ele um dos sucessores de IZABEL DA SILVA CAMILO (parte requerida), o qual foi incluído no polo passivo da ação nos termos do despacho de fl. 194, e já foi citado pessoalmente (fl. 231).

Ademais, na manifestação de fl. 370 foi informado que IVAN RIBEIRO DA SILVA era casado com a própria autora LUCINDA DA SILVA LIRA (certidão de casamento à fl. 370).

A parte autora requereu a sucessão processual com a inclusão dos filhos do falecido (fls. 360/361), declinados à fl. 338.

Aos autos foram juntados documentos que comprovam que não foi realizada a abertura de inventário, logo, nos termos do citado dispositivo legal, a ação deverá prosseguir tendo como parte os herdeiros.

Além disso, não existe processo de inventário em trâmite, de modo que a ação prosseguirá tendo os herdeiros do mesmo como parte. Às fls. 341/342 constam certidões de nascimento/casamento comprovando que LUCINDA DA SILVA LIRA era cônjuge do falecido enquanto CRISTIANE LIRA RIBEIRO, MAX WILLIAN LIRA RIBEIRO DA SILVA E STEFANY LIRA RIBEIRO são filhos do falecido, logo, sucessores legais do mesmo, de modo que devem doravante figurar como parte no processo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL da parte requerida IVAN RIBEIRO DA SILVA pelos seus sucessores LUCINDA DA SILVA LIRA, CRISTIANE LIRA RIBEIRO, MAX WILLIAN LIRA RIBEIRO DA SILVA E STEFANY LIRA RIBEIRO.

Retifique-se o cadastro no SAJ.

Em que pese o deferimento da sucessão processual, passando os sucessores a figurar no polo passivo da ação, fica expressamente ressalvado que, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança".

Nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, cite-se O ESPÓLIO na pessoa dos herdeiros, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem-se sobre a habilitação, com exceção da cônjuge LUCINDA DA SILVA LIRA (pois a mesma já é parte na ação).

Intimem-se.

II - DA CÔNJUGE DO CONFINANTE LUIZ LOPES A parte autora foi intimada para informar a qualificação completa da cônjuge do confinante LUIZ LOPES, para promover sua citação.

A respeito disso, a parte autora alegou que não dispõe de tal informação e pediu a intimação do confinante LUIZ LOPES através de oficial de justiça para que seja informado a qualificação completa de sua cônjuge.

Compulsando a matrícula de fls. 154/155, não consta as informações do cônjuge de LUIZ LOPES, proprietário do lote nº 11 da quadra nº 20.

Nesse contexto, defiro o requerimento da autora de fl. 360, I.

Expeça-se mandado de intimação do confinante LUIZ LOPES, devendo o oficial de justiça colher a qualificação completa de sua cônjuge.

III - CONFINANTES AINDA NÃO CITADOS: SEBASTIÃO MOREIRA FILHO e sua cônjuge ONISIA MOREIRA FILHO Em relação aos mesmos, defiro o requerimento de fl. 361, III.

Citem-se os confinantes SEBASTIÃO MOREIRA FILHO e sua cônjuge ONISIA MOREIRA FILHO no endereço declinado, por oficial de justiça.

Intimem-se.
02/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:20

Recebidos os autos
27/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2024 18:53

Recebidos os autos
09/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:08

Decorrido prazo de parte
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:50

Recebidos os autos
19/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
28/12/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:54

Recebidos os autos
09/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:50

Recebidos os autos
23/08/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 18:00

Recebidos os autos
17/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:01

Recebidos os autos
15/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:04

Recebidos os autos
04/04/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:06

Recebidos os autos
09/03/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 14:02

Recebidos os autos
24/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
03/01/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:59

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 13:43

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 13:25

Juntada de tipo de documento
25/11/2022 13:25

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 10:48

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 10:48

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 10:48

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 02:24

Decorrido prazo de parte
21/11/2022 14:05

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 14:05

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 05:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 14:22

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 16:06

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 16:06

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 16:06

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 13:26

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 13:26

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 13:26

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:18

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 19:18

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:06

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 18:06

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 18:06

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:47

Recebidos os autos
14/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:49

Recebidos os autos
17/08/2022 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:19

Recebidos os autos
18/07/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 20:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2022 20:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 20:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2022 17:42

Recebidos os autos
15/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 08:52

Recebidos os autos
01/07/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 07:52

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/06/2022 07:51

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2022 14:52

Recebidos os autos
09/06/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 10:54

Recebidos os autos
25/04/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2022 18:52

Recebidos os autos
18/04/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 21:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:46

Recebidos os autos
23/03/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 17:30

Recebidos os autos
11/02/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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