29/08/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 13:59

Prazo em Curso
28/05/2025 03:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:05

Manifestação do Ministério Público
16/05/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Magno Fernando G. de Brito (OAB 4873/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Bruno Duarte Vigilato (OAB 14067/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), Patricia Calvacante Dal Paz Leite (OAB 15703/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Cristina Fernandes Soares Leite (OAB 21853B/MS), Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB 20145/MS) Processo 0900015-03.2017.8.12.0045 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Policon Engenharia Ltda, Daltro Fiuza, Rosangela Pereira de Novaes, Tânia Maria da Silva Ferreira, Paulo Cesar de Moraes, Ademilson Teixeira de Matos, Wanessa Macedo Lelis Basso, Jocelaine Aparecida Hamermuller Motta, Ari Basso - Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na apresente ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa.

Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que o Ministério Público Estadual é isento do pagamento desta verba e não se vislumbra hipótese de má-fé.

Sem reexame necessário, ex vi do artigo 17, § 19, IV, da Lei n. 8.429/92.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor
14/05/2025 12:33

Emissão da Relação
06/05/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:40

Registro de Sentença
06/05/2025 19:40

Julgado improcedente o pedido
04/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
06/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais
06/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 12:39

Prazo em Curso
10/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Magno Fernando G. de Brito (OAB 4873/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Bruno Duarte Vigilato (OAB 14067/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), Patricia Calvacante Dal Paz Leite (OAB 15703/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Cristina Fernandes Soares Leite (OAB 21853B/MS), Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB 20145/MS) Processo 0900015-03.2017.8.12.0045 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Policon Engenharia Ltda, Daltro Fiuza, Rosangela Pereira de Novaes, Tânia Maria da Silva Ferreira, Paulo Cesar de Moraes, Ademilson Teixeira de Matos, Wanessa Macedo Lelis Basso, Jocelaine Aparecida Hamermuller Motta, Ari Basso - Intimação para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/12/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:33

Autos preparados para expedição
13/12/2024 15:30

Emissão da Relação
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:44

Autos entregues em carga ao Promotor
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Magno Fernando G. de Brito (OAB 4873/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Bruno Duarte Vigilato (OAB 14067/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), Patricia Calvacante Dal Paz Leite (OAB 15703/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Cristina Fernandes Soares Leite (OAB 21853B/MS), Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB 20145/MS) Processo 0900015-03.2017.8.12.0045 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Policon Engenharia Ltda, Daltro Fiuza, Rosangela Pereira de Novaes, Tânia Maria da Silva Ferreira, Paulo Cesar de Moraes, Ademilson Teixeira de Matos, Wanessa Macedo Lelis Basso, Jocelaine Aparecida Hamermuller Motta, Ari Basso - Teor do ato: "Diante das manifestações de f. 4590 e f. 4591, homologo a desistência da prova oral.

Intimem-se.

Para tanto, determino o cancelamento da audiência designada.

Após, retornem os autos conclusos para sentença."
07/11/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 17:17

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:47

Manifestação do Ministério Público
06/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:09

Autos preparados para expedição
06/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:09

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2024 13:08

Autos preparados para expedição
06/11/2024 13:07

Emissão da Relação
05/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 05:46:02, 2ª Vara Cível.
05/11/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 17:45

Outras Decisões
05/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
16/10/2024 12:54

Prazo em Curso
03/10/2024 15:03

Manifestação do Ministério Público
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Magno Fernando G. de Brito (OAB 4873/MS), David Moura de Olindo (OAB 7181/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Bruno Duarte Vigilato (OAB 14067/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), Patricia Calvacante Dal Paz Leite (OAB 15703/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS), Cristina Fernandes Soares Leite (OAB 21853B/MS), Flávia Corrêa Galvão Moraes (OAB 20145/MS) Processo 0900015-03.2017.8.12.0045 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Policon Engenharia Ltda, Daltro Fiuza, Rosangela Pereira de Novaes, Tânia Maria da Silva Ferreira, Paulo Cesar de Moraes, Ademilson Teixeira de Matos, Wanessa Macedo Lelis Basso, Jocelaine Aparecida Hamermuller Motta, Ari Basso - Teor do ato: "Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado.

Postergo a análise das preliminares por ocasião da sentença.

Do exposto, determino o prosseguimento do feito com a continuidade dos atos instrutórios.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2024, às 15:30 horas, nesta Comarca, preferencialmente por videoconferência, em razão do número de partes.

Segue o link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, em sede de especificação de provas, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC).

Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes.

Essa providência é indispensável para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio.

Friso que fica vedado arrolar testemunha a destempo, bem como realizar a sua substituição fora das hipóteses legais do art. 451 do CPC, devendo qualquer substituição ser comprovada mediante documento idôneo, previamente à audiência: Art. 451, CPC.

Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

Em qualquer desses casos, deverá ser comprovado por documento idôneo.

Intimem-se as partes, via Diário de Justiça, ficando ciente o advogado de que deverá intimar as suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455, CPC.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º.

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Caso haja parte esteja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se parte e testemunhas por meio de Oficial de Justiça.

Caso o Ministério Público seja parte, intimem-se suas testemunhas por meio de Oficial de Justiça.

Nos casos de presença de entes públicos, realize-se a sua intimação também por malote digital.

Intimem-se."
01/10/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:14

Autos entregues em carga ao Promotor
30/09/2024 18:13

Autos preparados para expedição
30/09/2024 18:11

Emissão da Relação
30/09/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 16:59

Despacho Saneador
05/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
28/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
21/03/2024 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
13/03/2024 18:02

Prazo em Curso
02/03/2024 01:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:01

Prazo em Curso
21/02/2024 18:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2024 13:30

Manifestação do Ministério Público
20/02/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 16:07

Autos preparados para expedição
19/02/2024 16:06

Emissão da Relação
12/02/2024 20:57

Expedição de Certidão.
12/02/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 20:57

Autos entregues em carga ao Promotor
10/02/2024 06:35

Autos preparados para expedição
09/02/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:16

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2024 14:16

Manifestação do Ministério Público
17/12/2023 07:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:55

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:50

Prazo em Curso
26/10/2023 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2023 14:15

Manifestação do Ministério Público
25/10/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:52

Autos entregues em carga ao Promotor
24/10/2023 09:51

Emissão da Relação
24/10/2023 09:51

Transitado em Julgado em data
09/10/2023 10:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2023 10:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/02/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2022 09:45

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 01:04

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:37

Expedição de Certidão.
25/01/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor
18/01/2022 15:44

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
03/11/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/11/2021 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/10/2021 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 07:46

Conclusos para decisão
20/10/2021 07:31

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/10/2021 16:59

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:59

Documento Digitalizado
06/10/2021 13:09

Expedição em análise para assinatura
10/09/2021 12:20

Prazo em Curso
04/09/2021 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2021 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2021 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2021 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/08/2021 11:39

Prazo em Curso
13/08/2021 11:38

Documento Digitalizado
11/08/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 21:05

Publicado ato_publicado em 10/08/2021.
10/08/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2021 13:30

Expedição em análise para assinatura
09/08/2021 13:28

Emissão da Relação
06/08/2021 18:45

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2021 00:59

Expedição de Certidão.
27/07/2021 21:11

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.
27/07/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2021 10:34

Emissão da Relação
22/07/2021 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:25

Autos entregues em carga ao Promotor
20/07/2021 07:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2021 07:06

Outras Decisões
02/07/2021 13:18

Conclusos para julgamento
20/06/2021 16:20

Conclusos para despacho
10/06/2021 07:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/06/2021 07:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2021.
31/05/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 17:26

Documento Digitalizado
12/05/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:19

Expedição em análise para assinatura
07/05/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.
07/05/2021 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2021 10:21

Emissão da Relação
03/05/2021 19:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2021 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 13:55

Conclusos para decisão
16/04/2021 09:57

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/04/2021 09:51

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2021 09:21

Expedição de Certidão.
23/12/2020 07:46

Expedição de Certidão.
23/12/2020 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 07:45

Autos entregues em carga ao Promotor
21/12/2020 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/12/2020 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2020 17:03

Documento Digitalizado
26/10/2020 18:36

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/10/2020 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2020.
23/10/2020 16:52

Expedição em análise para assinatura
19/08/2020 21:22

Prazo em Curso
19/08/2020 21:15

Documento Digitalizado
18/08/2020 09:50

Expedição em análise para assinatura
30/07/2020 07:47

Expedição em análise para assinatura
29/07/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:15

Expedição em análise para assinatura
08/06/2020 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2020 10:27

Expedição em análise para assinatura
28/04/2020 12:49

Prazo em Curso
28/04/2020 09:39

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.
24/04/2020 10:17

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2020 16:17

Emissão da Relação
13/02/2020 17:05

Prazo em Curso
11/02/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 18:46

Prazo em Curso
08/01/2020 23:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.
08/01/2020 04:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2020 15:30

Autos preparados para expedição
07/01/2020 15:26

Emissão da Relação
03/01/2020 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
03/01/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 18:02

Expedição de Certidão.
10/12/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 18:01

Autos entregues em carga ao Promotor
10/12/2019 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:27

Conclusos para despacho
23/10/2019 18:04

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 04:13

Expedição de Certidão.
08/10/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:59

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:57

Autos entregues em carga ao Promotor
30/09/2019 21:00

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 20:19

Juntada de Petição de contestação
11/09/2019 16:03

Prazo em Curso
09/09/2019 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2019 17:33

Prazo em Curso
19/08/2019 17:33

Expedição de Carta.
28/06/2019 08:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/06/2019 15:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/06/2019 10:26

Autos preparados para expedição
11/06/2019 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 17:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/06/2019 21:01

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2019 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 02:56

Expedição de Certidão.
17/05/2019 15:00

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor
16/05/2019 06:49

Juntada de Petição de contestação
02/05/2019 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:35

Expedição de Certidão.
26/04/2019 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor
23/04/2019 11:49

Juntada de Carta precatória
17/01/2019 16:24

Prazo em Curso
17/01/2019 13:06

Documento Digitalizado
15/01/2019 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2019.
15/01/2019 16:41

Expedição em análise para assinatura
07/11/2018 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/10/2018 13:21

Prazo em Curso
09/10/2018 14:48

Juntada de Mandado
09/10/2018 14:48

Juntada de NULL
28/09/2018 17:27

Prazo em Curso
28/09/2018 17:16

Juntada de Mandado
28/09/2018 17:16

Juntada de NULL
27/09/2018 13:44

Prazo em Curso
20/09/2018 17:43

Juntada de Mandado
20/09/2018 17:43

Juntada de NULL
11/09/2018 17:49

Prazo em Curso
11/09/2018 15:47

Juntada de Mandado
11/09/2018 15:47

Juntada de NULL
11/09/2018 15:47

Juntada de Mandado
11/09/2018 15:47

Juntada de NULL
05/09/2018 16:29

Prazo em Curso
05/09/2018 14:50

Juntada de Mandado
05/09/2018 14:49

Juntada de NULL
03/09/2018 14:46

Prazo em Curso
31/08/2018 17:19

Juntada de Mandado
31/08/2018 17:19

Juntada de NULL
30/08/2018 17:15

Juntada de Mandado
30/08/2018 17:14

Juntada de NULL
23/08/2018 14:10

Prazo em Curso
23/08/2018 13:29

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:29

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:28

Expedição de Mandado.
23/08/2018 13:28

Expedição de Mandado.
22/08/2018 14:19

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2018 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2018 18:27

Autos preparados para expedição
05/08/2018 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2018 16:27

Despacho de recebimento da inicial
09/07/2018 17:26

Conclusos para despacho
05/07/2018 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2018 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 22:21

Expedição de Certidão.
15/06/2018 22:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 22:21

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2018 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2018 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 17:13

Conclusos para despacho
12/04/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 13:35

Prazo em Curso
02/04/2018 15:58

Juntada de Mandado
02/04/2018 15:58

Juntada de NULL
21/03/2018 15:05

Prazo em Curso
21/03/2018 14:28

Juntada de Mandado
21/03/2018 14:28

Juntada de NULL
07/03/2018 17:09

Expedição de Mandado.
07/03/2018 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2018.
27/02/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 16:25

Prazo em Curso
07/02/2018 16:22

Expedição de Mandado.
01/02/2018 22:19

Prazo em Curso
18/01/2018 15:57

Juntada de Carta precatória
18/01/2018 15:56

Documento Digitalizado
28/11/2017 16:29

Juntada de NULL
28/11/2017 16:29

Juntada de Mandado
27/11/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 16:33

Juntada de NULL
20/11/2017 16:33

Juntada de Mandado
20/11/2017 16:33

Juntada de NULL
20/11/2017 16:33

Juntada de Mandado
14/11/2017 14:56

Juntada de Mandado
14/11/2017 14:56

Juntada de NULL
14/11/2017 14:56

Juntada de Mandado
14/11/2017 14:56

Juntada de NULL
14/11/2017 14:56

Juntada de Mandado
14/11/2017 14:55

Juntada de NULL
09/11/2017 18:23

Prazo em Curso
09/11/2017 15:09

Juntada de Mandado
09/11/2017 15:08

Documento Digitalizado
09/11/2017 15:08

Juntada de NULL
08/11/2017 17:16

Prazo em Curso
08/11/2017 17:15

Prazo em Curso
06/11/2017 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2017 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2017 17:37

Expedição de Carta precatória.
06/11/2017 16:30

Expedição de Mandado.
06/11/2017 16:30

Expedição de Mandado.
06/11/2017 16:29

Expedição de Mandado.
06/11/2017 16:29

Expedição de Mandado.
06/11/2017 16:28

Expedição de Mandado.
06/11/2017 16:27

Expedição de Mandado.
06/11/2017 16:26

Expedição de Mandado.
31/10/2017 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2017 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2017 16:40

Juntada de Ofício
22/08/2017 10:14

Autos preparados para expedição
22/08/2017 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2017 13:50

Despacho de recebimento da inicial
21/08/2017 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 13:36

Conclusos para despacho
18/08/2017 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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