27/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869981-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ademar Pereira de Castilho Advogado: Sandro Nerry Alves de Almeida (OAB: 15297/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE- SAQUES INDEVIDOS- NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de atualização monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

No caso, sequer seria o caso de inverter o ônus da prova, já que tal benefício não é automático (ope legis), mas decorre da análise judicial (ope judicis), o que não é o caso dos autos, tendo em vista o acervo probatório existente, inclusive a prova pericial apresentada à inicial.

Ademais, não restou comprovada desconformidade da aplicação dos índices de correção monetária e juros legalmente estabelecidos no saldo da conta PASEP, e assentada a inaplicabilidade dos índices mencionados pelo Apelante/Requerente, descabe falar-se em pagamento de diferenças.

Também não se comprovou a existência de saques indevidos, porquanto os descontos no saldo da conta referem-se ao pagamento de rendimentos do PASEP, cujos pagamento eram depositados em sua conta corrente sob as rubricas "Pgto Rendimento Fopag" e "Pgto Rentimento C/C".

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:13

Não-Provimento
25/02/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:25

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 08:31

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 08:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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