25/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 04:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:01

Autos preparados para expedição
18/06/2025 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 13:23

Recebida petição inicial
16/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 12:11

Juntada de Informações
24/03/2025 11:34

Autos preparados para expedição
20/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:27

Autos preparados para expedição
20/03/2025 12:33

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 01:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:24

Prazo em Curso
17/01/2025 18:24

Prazo em Curso
17/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:35

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800304-06.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela Ferreira de Jesus Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo parcialmente procedente o pedido de Marcela Ferreira de Jesus Rocha para o fim de condenar o requerido a implantar o benefício de incapacidade temporária no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a contar do requerimento do benefício em via administrativa, ou seja, 21/01/2021 (fl. 24).

Sem prejuízo das parcelas pretéritas acima fixadas, nos termos do art. 60, § 8° da Lei n. 8.213/91, fixo o prazo de 02 (dois) anos para o recebimento do auxílio-doença, conforme orientação médica, a contar da implantação do benefício previdenciário que será realizada.

A parte autora poderá ser submetida a nova avaliação pelo INSS dentro desse período estabelecido, em data a ser estipulada pela autarquia Ré, a fim de verificar se persiste sua incapacidade para o labor (art. 60, § 10º da Lei n.º 8.213/91), não podendo ser o benefício cessado sem a referida avaliação.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde a citação válida (Súmula 204 do STJ) observando-se o Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, visto que não existe isenção legal na Justiça Estadual.

Deixo de encaminhar os autos para remessa necessária visto que o valor do débito evidentemente não alcança 1.000 (mil) salários-mínimos e depende de simples cálculo aritmético para tornar-se líquido.

Se ainda não foi feito, requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado.

Empós, libere-se em favor do Perito o valor dos honorários.

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Por outro lado, certificado o trânsito em julgado desta sentença e remetam-se os autos à CEAB para implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Vindo o comprovante de implantação do benefício, intime-se a autora para apresentar os cálculos em 30 (trinta) dias.

Vindo os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a requerida para manifestar-se sobre eles no prazo de 30 (trinta) dias e façam os autos conclusos na sequência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 16:00

Emissão da Relação
25/11/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:52

Registro de Sentença
25/11/2024 16:52

Com Resolução do Mérito
30/10/2024 16:51

Desapensado do processo número do processo
30/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
17/10/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0800304-06.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcela Ferreira de Jesus Rocha - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Acerca da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ausente informação acerca da concessão de efeito suspensivo, cumpra-se na íntegra a decisão proferida às fls. 284/286. Às providências e intimações necessárias.
09/10/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:43

Emissão da Relação
03/10/2024 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:25

Proferida decisão interlocutória
20/09/2024 18:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:32

Juntada de Ofício
04/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:03

Informação do Sistema
02/09/2024 17:03

Apensado ao processo numero do processo
02/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:47

Emissão da Relação
23/07/2024 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 18:27

Proferida decisão interlocutória
16/04/2024 16:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:36

Prazo em Curso
16/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:41

Emissão da Relação
08/02/2024 18:36

Prazo em Curso
08/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 18:35

Documento Digitalizado
19/01/2024 18:42

Prazo em Curso
22/09/2023 02:09

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
13/09/2023 07:54

Prazo em Curso
12/09/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2023 14:02

Emissão da Relação
06/09/2023 18:20

Autos preparados para expedição
06/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:19

Documento Digitalizado
09/08/2023 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
18/07/2023 17:05

Prazo em Curso
18/07/2023 17:04

Documento Digitalizado
15/07/2023 14:38

Expedição de Carta.
13/07/2023 09:54

Expedição em análise para assinatura
11/07/2023 08:00

Emissão da Relação
04/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
26/06/2023 10:23

Autos preparados para expedição
26/06/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2023 11:03

Emissão da Relação
22/06/2023 11:40

Autos preparados para expedição
21/06/2023 21:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:50

Proferida decisão interlocutória
20/01/2023 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 17:37

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2022.
23/09/2022 01:22

Expedição de Certidão.
14/09/2022 20:51

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.
14/09/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2022 18:19

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:28

Emissão da Relação
13/09/2022 16:27

Prazo em Curso
13/09/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:10

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:41

Documento Digitalizado
29/06/2022 11:01

Prazo em Curso
29/06/2022 11:00

Documento Digitalizado
29/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 17:27

Expedição de Carta.
21/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:23

Autos preparados para expedição
20/06/2022 20:45

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
16/06/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2022 12:49

Emissão da Relação
23/05/2022 10:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2022 10:25

Outras Decisões
26/04/2022 19:07

Conclusos para despacho
25/04/2022 08:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/04/2022 08:07

Expedição de Certidão.
25/04/2022 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2022 08:07

Expedição de Certidão.
25/04/2022 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/04/2022 18:31

Informação do Sistema
21/04/2022 18:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/04/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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