TJMS - 0800701-94.2024.8.12.0027

1ª instância - Bataypora - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA TEIXEIRA CASTELIANO

CPF *21.***.*45-46

Advogados

JEAN JUNIOR NUNES

OAB: 14082/MS

CPF *18.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 13:17

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 04:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0800701-94.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vera Lúcia Teixeira Casteliano - Réu: Banco Bradesco S/A - O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da postura da parte autora, que a despeito da claridade do despacho, não atendeu à determinação de correção da peça exordial.

    A partir da lição cristalina estampada no art. 321, parágrafo único, do CPC, vê-se que, sendo determinado à parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

    Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do Estatuto Processual Civil que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

    Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

    No caso em testilha, a parte autora foi intimada para, em quinze dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência nesta comarca, sob pena de extinção.

    Diante desta situação, resta configurada a inércia da parte requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

    Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO - EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Tendo em vista que a parte autora não atendeu aos requisitos expostos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inépcia da presente demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0813870-34.2021.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 22/03/2022, p: 24/03/2022).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Tendo em vista que a parte autora não atendeu aos requisitos expostos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inépcia da presente demanda, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJMS.

    Apelação Cível n. 0802260-12.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 07/03/2022, p: 11/03/2022).

    Isto posto, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do Estatuto Processual Civil, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, também do CPC.

    Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, que restam inexigíveis ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Sem condenação em verbas honorárias em razão da ausência de integração da lide.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.

  • 29/01/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:26

    Indeferida a petição inicial

  • 10/12/2024 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2024 03:07

    Decorrido prazo de parte

  • 30/10/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0800701-94.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vera Lúcia Teixeira Casteliano - Réu: Banco Bradesco S/A - Verifico que a parte não juntou comprovante de residência, documento indispensável para a análise da competência.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para emendar à inicial, sob pena de extinção prematura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o documento pertinente à analise do pedido da competência.

    Decorrido o prazo com ou sem cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos na fila de iniciais. Às providências necessárias.

  • 09/10/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 22:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 22:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/08/2024 22:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 22:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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