31/03/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:02

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 16:02

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Morais Agi (OAB 6927/MS), Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0801146-42.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joscimara Cantário de Oliveira - Réu: Câmara Municipal de Paranaíba Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração de f. 184/186 para o fim de tornar sem efeito a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários em favor da Câmara Municipal.

Quanto ao recurso de apelação de f. 189/194, proceda-se conforme determinado na parte final da sentença. Às providências.

Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:57

Recebidos os autos
30/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Morais Agi (OAB 6927/MS), Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0801146-42.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joscimara Cantário de Oliveira - Réu: Câmara Municipal de Paranaíba Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação a Câmara Municipal de Paranaíba, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor da Câmara Municipal de Paranaíba, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar a gratificação de estímulo acadêmico e qualificação pessoal (art. 33 da LC 133/2020) em favor da autora, no importe de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, e a pagar os valores pretéritos, com termo inicial em 12/12/2023 (f. 76) e termo final a data da efetiva implantação.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Condeno o Município de Paranaíba a ressarcir metade das custas antecipadas pela autora, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc.

II, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 19:08

Recebidos os autos
21/09/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 09:55

Realizado cálculo de custas
10/09/2024 09:55

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 09:30

Recebidos os autos
26/08/2024 09:28

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:44

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:47

Decorrido prazo de parte
02/05/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 14:54

Recebidos os autos
29/02/2024 14:54

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 12:20

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 12:20

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2024 16:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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