19/08/2025 06:52

Conclusos para decisão
17/08/2025 02:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 12:18

Emissão da Relação
07/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 12:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:35

Prazo em Curso
15/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Brendha Gomes Nunes (OAB 29386/MS) Processo 0819211-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelle Aparecida Silvestre Silva - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:09

Emissão da Relação
25/04/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:34

Autos preparados para expedição
16/04/2025 20:37

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 07:33

Prazo em Curso
06/04/2025 03:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Brendha Gomes Nunes (OAB 29386/MS) Processo 0819211-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelle Aparecida Silvestre Silva - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 330-345: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Michelle Aparecida Silvestre Silva, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/05/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 377872/16; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/05/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 377872/16; d) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/05/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 377872/16; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:34

Emissão da Relação
11/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:39

Registro de Sentença
11/03/2025 15:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 11:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 08:47

Prazo em Curso
30/09/2024 08:33

Prazo em Curso
27/09/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Brendha Gomes Nunes (OAB 29386/MS) Processo 0819211-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michelle Aparecida Silvestre Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
26/09/2024 17:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 17:27

Emissão da Relação
26/09/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:11

Prazo em Curso
15/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:30

Expedição de Carta.
15/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:41

Autos preparados para expedição
15/08/2024 07:07

Informação do Sistema
15/08/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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