TJMS - 0810893-38.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDOMIR MIGUEL CECATTO JUNIOR

CPF *30.***.*58-27

Advogados

IGOR VILELA PEREIRA

OAB: 9421/MS

CPF *08.***.*58-04

MARCOS AVILA CORREA

OAB: 15980/MS

CPF *24.***.*85-60

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB: 11122/MS

CPF *98.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB: 11264/MT

CPF *45.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 13:03

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/02/2025 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:17

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/02/2025 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810893-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Claudomir Miguel Cecatto Junior Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA MEDIANTE PLATAFORMA RESTRITA.

    AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO INDEVIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinando a exclusão da cobrança indevida, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

    O autor alega que seu nome foi indevidamente incluído em plataforma de cobrança restrita, postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do nome do autor em plataforma de cobrança restrita caracteriza dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A mera inclusão do nome do autor em plataforma de cobrança restrita a determinados credores não equivale à inscrição em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, pois não possui a mesma repercussão social e financeira.

    A jurisprudência consolidada entende que a cobrança de débito realizada sem excessos ou exposição vexatória não configura ato ilícito, não sendo suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa.

    O autor não comprova qualquer abalo psíquico relevante ou dano à sua honra que ultrapasse o mero aborrecimento, sendo incabível a indenização pleiteada.

    Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios recursais somente se aplica nos casos de rejeição ou inadmissão do recurso da parte sucumbente, não sendo cabível a majoração em favor do apelante.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor em plataforma de cobrança restrita, sem ampla publicidade ou restrição de crédito, não caracteriza dano moral in re ipsa.

    A cobrança indevida de débito, sem prova de exposição vexatória ou abalo efetivo à honra, constitui mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais.

    A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível quando o recurso for desprovido o recurso da parte sucumbente e favor da parte contrária, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11.

    Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10525130025824001, Rel.

    Des.

    Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2015.

    TJDFT, APC 20.***.***/6069-70, Rel.

    Des.

    Hector Valverde Santanna, 6ª Turma Cível, j. 26.11.2014.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora

  • 27/02/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:53

    Não-Provimento

  • 17/02/2025 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810893-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Claudomir Miguel Cecatto Junior Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/02/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:40

    Inclusão em pauta

  • 04/02/2025 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810893-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Claudomir Miguel Cecatto Junior Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 05:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 05:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 05:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/02/2025 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 16:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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