15/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:02

Emissão da Relação
12/09/2025 17:02

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:02

Documento Digitalizado
28/08/2025 14:45

Prazo em Curso
28/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2025 15:33

Emissão da Relação
22/07/2025 14:21

Evolução da Classe Processual
13/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:21

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2025 08:41

Recebida petição inicial
02/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/07/2025 10:00

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 16:54

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:21

Prazo em Curso
16/05/2025 01:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800012-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Martins Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 28/11/2022, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 16), convalidando a liminar de f. 31/35.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
05/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 08:23

Emissão da Relação
04/04/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:31

Registro de Sentença
04/04/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
22/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:43

Manifestação do Ministério Público
17/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:50

Autos entregues em carga ao Promotor
28/01/2025 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
28/11/2024 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 09:52

Prazo em Curso
20/10/2024 01:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0800012-14.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael Martins Ferreira - Vistos etc.

Sobre petição de f. 253 e documentos de f. 254/255 diga a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 437, § 1º, c/c art. 183, ambos do CPC.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, por igual prazo, nos termos do artigo 178 do CPC.

Após, retornem conclusos para deliberação.

I.

Cumpra-se.
04/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 15:48

Emissão da Relação
19/09/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:55

Conclusos para julgamento
26/06/2024 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
18/06/2024 14:18

Prazo em Curso
13/05/2024 01:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:20

Documento Digitalizado
09/05/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:20

Prazo em Curso
08/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 15:55

Emissão da Relação
17/01/2024 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:04

Prazo em Curso
22/11/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 13:59

Emissão da Relação
31/10/2023 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:28

Juntada de Ofício
06/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2023.
26/08/2023 01:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 16:55

Prazo em Curso
21/08/2023 14:28

Emissão da Relação
18/08/2023 18:20

Juntada de Carta precatória
16/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:21

Juntada de Carta precatória
10/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:54

Prazo em Curso
04/08/2023 14:41

Documento Digitalizado
28/07/2023 15:31

Prazo em Curso
28/07/2023 15:31

Documento Digitalizado
21/07/2023 01:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:31

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:00

Expedição de Carta precatória.
12/07/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2023 16:25

Emissão da Relação
11/07/2023 16:25

Autos preparados para expedição
11/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:49

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.
07/07/2023 00:37

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:02

Prazo em Curso
05/07/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 14:24

Emissão da Relação
30/06/2023 16:27

Juntada de NULL
30/06/2023 16:27

Juntada de Mandado
28/06/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 15:49

Prazo em Curso
27/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
27/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:53

Expedição em análise para assinatura
27/06/2023 14:49

Emissão da Relação
26/05/2023 13:09

Documento Digitalizado
26/05/2023 13:05

Expedição de Ofício.
15/05/2023 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:05

Prazo em Curso
24/04/2023 17:04

Documento Digitalizado
24/04/2023 16:59

Juntada de NULL
24/04/2023 16:59

Juntada de Mandado
19/04/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.
19/04/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:12

Emissão da Relação
18/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:08

Prazo em Curso
18/04/2023 15:06

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
28/03/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2023 14:39

Emissão da Relação
27/03/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 17:15

Prazo em Curso
21/03/2023 17:14

Documento Digitalizado
21/03/2023 17:06

Expedição de Ofício.
17/03/2023 01:04

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:03

Juntada de NULL
14/03/2023 13:03

Juntada de Mandado
13/03/2023 16:52

Prazo em Curso
08/03/2023 18:03

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
06/03/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2023 17:57

Emissão da Relação
03/03/2023 17:08

Autos preparados para expedição
03/03/2023 17:07

Prazo em Curso
03/03/2023 17:01

Expedição de Mandado.
01/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 18:46

Documento Digitalizado
28/02/2023 14:14

Prazo em Curso
27/02/2023 14:05

Expedição de Carta.
13/02/2023 05:08

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
10/02/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2023 10:52

Emissão da Relação
09/02/2023 02:04

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:48

Expedição de Certidão.
31/01/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 14:19

Juntada de Ofício
30/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:32

Expedição de Carta.
30/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:30

Autos preparados para expedição
30/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:26

Autos preparados para expedição
26/01/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.
26/01/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2023 12:29

Autos preparados para expedição
25/01/2023 12:29

Emissão da Relação
25/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2023 15:43

Tutela Provisória
18/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 09:39

Informação do Sistema
09/01/2023 09:38

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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