TJMS - 0800793-23.2024.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PM LUIS SANTOS OLIVEIRA

CPF *90.***.*54-49

Advogados

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB: 22712/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 11:59

    Transitado em Julgado em "data"

  • 12/12/2024 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:55

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 12/12/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800793-23.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Luis Santos Oliveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO REVISIONAL.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO I.

    CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Luis Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco BMG S.A.

    O apelante alegou a abusividade nos juros remuneratórios, limitando-os a 12% ao ano, bem como a ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência.

    Requereu ainda a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a nulidade de cláusulas prejudiciais ao consumidor.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais com base na abusividade das taxas de juros, na capitalização de juros e na comissão de permanência em contratos de cartão de crédito consignado, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A questão também envolve a legalidade da aplicação de juros superiores à média de mercado e a exigibilidade de encargos adicionais, como a comissão de permanência.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Em relação aos juros remuneratórios, conforme decidido pelo STF, não são limitados ao teto constitucional de 12% ao ano, especialmente após a revogação do §3º do art. 192 da CF/88.

    Não foi comprovada abusividade nos juros contratados, que estão dentro dos parâmetros do mercado.

    A capitalização de juros foi considerada válida, pois expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que permite a capitalização em contratos pós-2000 com periodicidade inferior a um ano.

    Quanto à comissão de permanência, a cobrança é permitida se contratada e não cumulada com juros ou outras penalidades.

    Não houve comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade que justificasse a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado ou a nulidade das cláusulas contratuais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: Não é possível a revisão dos juros remuneratórios com base no art. 192, §3º, da CF/88, uma vez que a norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, e a limitação dos juros depende da demonstração de abusividade concreta, o que não ocorreu no caso.

    A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    A comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com juros remuneratórios ou outras penalidades.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; Código Civil de 2002, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, §1º, e 3º, §2º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º; Súmula Vinculante nº 7 do STF; Súmula nº 472 do STJ.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 297; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS; STJ, REsp 1.036.818/RS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/12/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:44

    Não-Provimento

  • 10/12/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800793-23.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Luis Santos Oliveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/12/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:56

    Inclusão em pauta

  • 06/12/2024 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800793-23.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Luis Santos Oliveira Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 18:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 18:23

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803618-13.2024.8.12.0019

Alceu Appelt Antunes

Iloni de Mattos Lencina

Advogado: Fabiano Rizieri Tonello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801072-15.2024.8.12.0009

Antonio Angelo Lima

Intituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabiana dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0822021-89.2021.8.12.0001

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Keneth Cristiano da Costa

Advogado: Edy Willian Praeiro Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0822021-89.2021.8.12.0001

Keneth Cristiano da Costa

Hedge Prestadora de Servicos e Investime...

Advogado: Edy Willian Praeiro Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0806336-06.2021.8.12.0110

Adilson Araujo Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 17:58

Exibir Processo