20/08/2025 15:03

Prazo em Curso
18/08/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Do exposto, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, em 15% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Por ser beneficiário da justiça gratuita fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art. 11, § 2º e 12 da lei 1.060/50).

Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.
15/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:02

Emissão da Relação
31/07/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:35

Registro de Sentença
31/07/2025 18:35

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
01/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), John Lennon Soares (OAB 23079/MS) Processo 0806645-32.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Rofrigues da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
03/10/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 10:09

Prazo em Curso
02/10/2024 09:50

Emissão da Relação
13/09/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 15:09

Outras Decisões
13/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 06:50

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2024 12:48

Prazo em Curso
17/05/2024 13:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 13:50

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
13/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 12:00

Prazo em Curso
13/03/2024 14:19

Expedição de Carta.
13/03/2024 11:13

Expedição em análise para assinatura
12/03/2024 14:56

Autos preparados para expedição
12/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/03/2024 14:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/03/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 07:14

Emissão da Relação
07/03/2024 10:21

Emissão da Relação
07/03/2024 09:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2024 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/02/2024 12:26

Autos preparados para expedição
09/02/2024 18:16

Prazo em Curso
09/02/2024 18:12

Expedição de NULL.
09/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 01:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
09/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/02/2024 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 17:47

Recebida petição inicial
06/02/2024 16:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/02/2024 14:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/02/2024 16:41

Prazo em Curso
31/01/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 17:36

Emissão da Relação
30/01/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2024 17:33

Gratuidade da Justiça
17/11/2023 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 21:46

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:26

Prazo em Curso
06/10/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2023 08:37

Emissão da Relação
04/10/2023 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:02

Informação do Sistema
11/09/2023 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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