25/06/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 09:55

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 09:55

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:19

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:14

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802087-08.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Vistos, etc. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida às fls. 339/341, aduzindo, em síntese, que houve contradição, na forma reconhecida para a base de cálculos atinente às horas-extras.

Ao final, requereu a revisão do decisum. É a síntese do necessário.

Decido.

Do juízo de admissibilidade A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade.

No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) Assim, observando a disposição legal, os embargos de declaração não servem para reanálise do mérito da decisão ou juízo de retratação, cabendo a parte interpor o recurso cabível.

No caso, a parte embargante objetiva, tão só, através dos presentes aclaratórios, provocar o reexame da matéria suficientemente debatida na sentença impugnada.

Com efeito, a despeito de indicar a existência de contradição na sentença embargada, limitou-se a atacá-la no mérito, tendo em vista que discordou da conclusão adotada.

Todavia, inexiste omissão e contradição na sentença embargada, estando a conclusão devidamente fundamentada e sem qualquer incongruência (livre convencimento motivado), de modo que a irresignação da parte decorre unicamente do fato de a solução ser contrária aos seus interesses no feito.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que a "contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão" (STJ – Embargos de Declaração do Agravo de Instrumento (EDAG) - nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002), e não entre o decisum e eventuais elementos dos autos.

Diante do exposto, por não vislumbrar hipótese de cabimento, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo autor. 2.

Preclusa, certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo eventual provocação. 3.

Intimem-se.
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:41

Recebidos os autos
19/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0802087-08.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar dos Santos - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Julio Cesar dos Santos contra o Município de Aparecida do Taboado, qualificados nos autos, para o fim de: a) reconhecer a prescrição da pretensão relativa às diferenças anteriores a 21/09/2018; b) condenar o réu ao pagamento ao autor das diferenças entre as horas extras pagas administrativamente e as horas extras devidas pelo divisor 175, tendo como base de cálculo o "vencimento básico" do servidor, igualmente sem reflexos em outras verbas, dada a vedação do "efeito cascata".

Por consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, sendo que a partir de 09/12/2021 deverá incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório/ROPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, na forma da fundamentação.

Recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Caberá à parte autora arcar com 50% da sucumbência e a parte ré com os 50% restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade advinda da gratuidade da justiça deferida à parte autora e a isenção da Fazenda Pública em relação às custas, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009.

Em que pese a apuração do quantum dependa apenas de cálculo aritmético, o que permite ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), sopesada a dificuldade moderada dos cálculos, faculta-se a apuração por liquidação na hipótese de oportunamente o credor se manifestar pela impossibilidade de apresentação dos cálculos e de o devedor demonstrar desinteresse em fazê-lo.

Não aplicável a remessa necessária, pois o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS.
04/10/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:49

Recebidos os autos
02/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:02

Recebidos os autos
10/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:52

Recebidos os autos
09/11/2023 18:52

Determinada Requisição de Informações
30/10/2023 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 12:52

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:31

Recebidos os autos
26/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 07:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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