TJMS - 0863339-81.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDINEY DE ARAUJO BENTO

CPF *12.***.*74-04

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2025 02:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 06:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0863339-81.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiney de Araujo Bento - Sentença: "Por tudo já exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por CLAUDINEY DE ARAUJO BENTO em face do Município de Campo Grande -MS, visto que não existiu qualquer ilegalidade por parte do Município em não deferir o pedido do autor ao enquadramento pretendido, visto a observância do art. 2º., parágrafo único da Lei 6.080/2018.

    Sem custas e honorários.

    A homologação pelo Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 08/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:48

    Homologada a Transação

  • 24/04/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 14:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 14:20

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 13/12/2024 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0863339-81.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiney de Araujo Bento - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 03/12/2024 22:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 09:16

    de Interrogatório

  • 18/11/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 11:33

    de Instrução e Julgamento

  • 04/11/2024 21:03

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0863339-81.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudiney de Araujo Bento - DECISÃO.

    Vistos.

    Este Juiz Leigo converte o Julgamento em Diligência.

    A parte autora em sua petição exordial solicita a realização de perícia técnica e em sua impugnação à contestação não solicita o julgamento antecipado da Lide Judicial.

    Nesse caminho, para a parte requerente, no prazo processual de 10 (dez) dias, informar se pretende produzir novas provas ou se almeja o julgamento antecipado.

    No similar prazo supra, em comum, para a parte requerida se manifestar sobre o julgamento antecipado da Demanda Judicial.

    Após, nova conclusão dos Autos Judiciais para a Decisão Judiciária. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 30/09/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:56

    Homologada a Transação

  • 12/09/2024 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2024 19:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2024 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 17:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/03/2024 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2024 03:43

    Decorrido prazo de parte

  • 28/02/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 10:27

    Declarada incompetência

  • 20/02/2024 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 13:34

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 18/12/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 12:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2023 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 12:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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