12/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:40

Recebidos os autos
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:09

INCONSISTENTE
31/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0047191-04.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Dara Pereira Muniz DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605/MP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVAS DE QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - CONFIGURADA - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - MÁXIMO FIXADO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE N.° 59 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o conjunto probatório deixa evidente que a agente trazia consigo e guardava entorpecentes que seriam destinados à comercialização, não há falar em absolvição, muito menos em desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343 Havendo provas concretas de que a agente envolveu uma adolescente na traficância, resta configurada a majorante do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06.

Se não houve fundamentação idônea a justificar a aplicação da minorante do privilégio no mínimo legal (1/6), até mesmo diante da pequena apreensão de entorpecente, é cabível sua aplicação no patamar máximo.

Em atendimento à recente Súmula Vinculante n.º 59 do Supremo Tribunal Federal, deve ser alterado o regime prisional para o aberto e substituída a pena por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso. .
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0047191-04.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Dara Pereira Muniz DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605/MP) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:36

Recebidos os autos
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:10

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio
20/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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