TJMS - 0109298-70.2007.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 13ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes acerca da designação da perícia (fls. 1242). -
18/07/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 15:06
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2025 12:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 11:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 13:07
Recebidos os autos
-
02/06/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 12:16
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2025 18:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2025 18:17
Decorrido prazo de parte
-
17/03/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marimea de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Edgar Soruco Junior (OAB 11522/MS), Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Rubens Batista Vilalba (OAB 7698B/MS), Juliano Wilson Santos Barbosa (OAB 9943/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0109298-70.2007.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: José do Patrocínio Filho - Réu: Pedro Meurer - ME, Olir Araldi - De início e quanto à alegação por parte do fiador de ocorrência de prescrição, esta não pode prosperar.
O art. 202 do CPC prevê as hipóteses de ocorrência de interrupção da prescrição, nos seguintes termos: Art. 202.
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único.
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
O inciso I, do supracitado artigo, aponta que a interrupção da prescrição se dará por meio do despacho do juiz que ordenar a citação, desde que ela seja realizada no prazo e na forma que a lei estipular.
Embora tenha sido reconhecido a nulidade da citação do fiador, houve a citação no tempo e modo correto do locatário, o qual tem a mesma responsabilidade de pagamento do débito que os fiadores, conforme consta do contrato de locação juntado aos autos.
O art. 264 do Código Civil prevê que há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Ou seja, ao começar a tratar de obrigações solidárias, o próprio legislador optou por esclarecer quando se dará tal obrigação, que pode ocorrer quando as partes optem por ela ou quando a lei determine que ela se dará independente da vontade das partes.
Nestes termos, para que se reconheça a existência voluntária de solidariedade em uma obrigação, basta que as partes tenham assumido como obrigação ou direito a dívida toda, situação verificável no caso concreto, através das disposições contratuais já mencionadas.
Destaque-se, ainda, que, quando há devedores solidários ao mesmo débito, a interrupção da prescrição contra um deles afetará os demais, nos termos do artigo 204, § 3º do Código Civil: Art. 204.
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
A legislação prevê expressamente em seu § 3º que a interrupção da prescrição produzida pelo devedor prejudica o fiador.
Nesse sentindo o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EM DESFAVOR DA DEVEDORA E DOS AVALISTAS.
CITAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. (...) 3.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1386161/RS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015) Logo, ante a citação válida do devedor solidário no caso (Pedro Meurer - ME fl. 83), por lógica a interrupção do prazo prejudica os devedores solidários fiadores (Olir Araldi), especialmente porque não há qualquer desídia pelo requerente.
Assim, rejeito a preliminar de mérito da prescrição aduzida em sede de contestação de fl. 537/556.
Em prosseguimento, observo que Orli Araldi, apresentou o presente incidente de falsidade documental em desfavor de José do Patrocínio Filho, aduzindo que: () Se observado com atenção o contrato de locação carreado às fls. 23-28, constatar-se-á estranha a inserção do nome do fiador, em local totalmente inadequado contratualmente, cuja inserção e redação foi feita com outra fonte de impressão, possivelmente após o contratante principal já ter firmado o contrato, como se observa precisamente de excerto abaixo colacionado extraído às fls. 23.
Ora Exa., a olho nu verifica-se que o nome do fiador foi inserido com outra letra, outra formatação, ou seja, foi inserido posteriormente ao contrato já estar formalizado, revelando a má-fé e o crime praticado pelo Requerente ao falsificar um documento privado.(...) José do Patrocínio impugnou o presente incidente às f. 597/605, requerendo a sua improcedência.
Pois bem.
Diante da arguição de falsidade aventada pela parte Olir, tenho que é imprescindível, nos termos do art. 432 do NCPC, a realização de perícia grafotécnica.
O ônus de provar a autenticidade do documento de fl. 22/28 é atribuída ao autor da ação, ora requerido neste incidente, por força do art. 429, II, do CPC, vez que foi ele que quem produziu tal documento, juntando-o aos autos com a petição inicial.
Alias, sobre o tema, Nelson Nery Júnior, na obra Comentários ao Código de Processo Civil, expõe que, alegada em defesa a falsidade da assinatura, ao autor cabe ao ônus da prova da autenticidade.
Por se tratar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil (Art. 373, CPC), mas ao disposto no artigo 429, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.
Assim, considerando que o autor foi quem juntou o contrato em sua peça inicial, considera-se que este o produziu.
Dessa forma, tem sobre si o ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura.
Nomeio, para a realização da perícia, FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ FORMAÇÃO ACADÊMICA Perito Forense formado pela Academia Polícia Civil/MS (2009); Perito Criminal Superintendência de Polícia Técnico-Científica/SP, formado pela Academia Polícia Civil(2018);Pós-graduado em Perícia Criminal e Ciência Forense (2005), Instrutor da Regula Science Systems (Bielorrússia) -Vídeo Comparador Spectral VSC RegulaGraduado em Farmácia Bioquímica, Universidade Paulista, (2003); Professor de Documentoscopia, Criminalística e Grafotécnica.E-Mail: [email protected], que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para formular sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.
Juntada a proposta, intimem-se as partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.
Caso não haja impugnação, intime-se José do Patrocínio Filho para comprovar o recolhimento dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.
Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.
Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.
Então, voltem-me conclusos.
Intime-se. -
30/01/2025 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 14:35
Recebidos os autos
-
27/01/2025 14:35
Decisão ou Despacho
-
03/12/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2024 17:34
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Júlio César Fanaia Bello (OAB 6522/MS), Marimea de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Edgar Soruco Junior (OAB 11522/MS), Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Rubens Batista Vilalba (OAB 7698B/MS), Juliano Wilson Santos Barbosa (OAB 9943/MS), Otoni César Coelho de Souza (OAB 5400/MS) Processo 0109298-70.2007.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: José do Patrocínio Filho - Réu: Pedro Meurer - ME, Olir Araldi - Vistos, etc.
Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, quanto a petição de f. 1203-1205.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se. -
02/10/2024 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 17:15
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:15
Recebidos os autos
-
08/08/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 17:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2024 12:12
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2024 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2024 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2024 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:52
Recebidos os autos
-
11/03/2024 17:52
Decisão ou Despacho
-
07/03/2024 10:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/01/2024 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2023 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/11/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 13:47
Recebidos os autos
-
14/11/2023 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 09:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2023 10:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2023 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2023 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 18:39
Recebidos os autos
-
14/08/2023 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:15
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2023 17:15
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2023 17:15
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2023 17:15
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2023 17:15
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2023 17:15
Juntada de tipo de documento
-
21/06/2023 09:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2023 12:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2023 17:17
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/05/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 15:51
Recebidos os autos
-
09/05/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 17:24
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2023 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/03/2023 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2023 15:08
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2023 17:23
Juntada de tipo de documento
-
08/02/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/02/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 20:38
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 16:46
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 18:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2022 15:55
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2022 07:01
Realizado cálculo de custas
-
21/10/2022 18:04
Recebidos os autos
-
21/10/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 15:38
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2022 08:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2022 01:22
Decorrido prazo de parte
-
13/10/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 11:52
Realizado cálculo de custas
-
06/10/2022 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 08:17
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 09:30
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2022 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 19:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 17:45
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2022 17:45
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2022 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2022 19:11
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 07:04
Realizado cálculo de custas
-
02/12/2021 01:18
Decorrido prazo de parte
-
01/12/2021 10:45
Realizado cálculo de custas
-
24/11/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/11/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 18:01
Recebidos os autos
-
27/10/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/06/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 16:03
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:19
Recebidos os autos
-
11/05/2021 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 14:31
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2021 14:31
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2020 11:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2020 15:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2020 09:24
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2020 07:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2020 10:26
Recebidos os autos
-
17/10/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2020 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2020 11:05
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 11:46
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2020 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 14:39
Recebidos os autos
-
02/10/2020 14:34
Decisão ou Despacho
-
27/08/2020 14:33
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2020 18:47
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2020 02:16
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 18:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2020 19:32
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2020 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2020 07:51
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 16:21
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 10:48
Recebidos os autos
-
13/01/2020 10:48
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/11/2019 17:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/11/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 15:03
Processo Desarquivado
-
04/11/2019 11:46
Processo Desarquivado
-
29/10/2019 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2019 16:14
Arquivado Provisoriamente
-
09/10/2019 15:22
Decorrido prazo de parte
-
06/09/2019 08:18
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2019 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2019 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2019 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2019 08:05
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 08:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 13:14
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2019 13:13
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2019 08:46
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
28/08/2019 08:14
Recebidos os autos
-
28/08/2019 08:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/06/2019 03:13
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 08:53
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 14:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2019 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/05/2019 13:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2019 09:48
Recebidos os autos
-
06/05/2019 09:48
Decisão ou Despacho
-
10/04/2019 11:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2019 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2019 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2019 11:14
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2019 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2019 13:45
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 13:21
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 14:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/02/2019 18:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 13:46
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 13:31
Recebidos os autos
-
26/02/2019 06:38
Decisão ou Despacho
-
29/08/2018 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/08/2018 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2018 13:29
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2018 13:21
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2018 17:28
Recebidos os autos
-
01/08/2018 15:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/07/2018 14:18
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 14:08
Juntada de tipo de documento
-
24/07/2018 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2018 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2018 13:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 13:34
Recebidos os autos
-
23/07/2018 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2018 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2018 17:20
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2018 09:12
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 13:52
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 17:56
Recebidos os autos
-
29/06/2018 15:28
Processo Reativado
-
19/06/2018 16:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/06/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 15:47
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2018 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2018 15:47
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2018 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2018 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2018 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2018 18:10
Decorrido prazo de parte
-
18/04/2018 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2018 13:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2018 14:19
Recebidos os autos
-
06/03/2018 07:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2018 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/02/2018 16:43
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2018 16:29
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
02/02/2018 14:37
Juntada de tipo de documento
-
02/02/2018 13:49
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2018 15:24
Remetidos os Autos para destino.
-
16/10/2017 15:36
Recebimento pelo Arquivo
-
16/10/2017 14:35
Remetidos os Autos para destino.
-
26/09/2017 17:21
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2017 15:10
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2017 18:45
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2017 18:43
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2017 14:37
Recebidos os autos
-
17/07/2017 14:22
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2017 16:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/05/2017 14:24
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2017 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/05/2017 13:45
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 16:49
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2017 16:48
Decorrido prazo de parte
-
28/04/2017 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2017 08:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/04/2017 13:53
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2017 13:52
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2017 13:50
Transitado em Julgado em data
-
17/04/2017 17:25
Recebidos os autos
-
14/04/2015 18:06
Remetidos os Autos para destino.
-
14/04/2015 18:05
Processo Reativado
-
14/04/2015 18:03
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2015 18:03
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2015 17:44
Recebidos os autos
-
09/04/2015 16:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/03/2015 18:53
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2015 16:04
Recebidos os autos
-
25/03/2015 15:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/03/2015 14:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2015 18:35
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2015 14:03
Recebidos os autos
-
20/03/2015 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2015 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/03/2015 18:16
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2015 13:08
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2015 18:48
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2015 13:40
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2015 16:32
Recebidos os autos
-
23/02/2015 16:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2015 18:15
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2015 17:44
Recebidos os autos
-
11/02/2015 17:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2015 17:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2015 18:24
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2014 16:04
Recebidos os autos
-
12/12/2014 13:07
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2014 13:07
Julgado procedente o pedido
-
28/06/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/04/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/02/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
06/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/02/2012 12:00
Processo Reativado
-
23/01/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
23/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2012 12:00
de Instrução e Julgamento
-
13/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/12/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
29/09/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
21/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/08/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/08/2011 12:00
de Instrução e Julgamento
-
29/08/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/05/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/03/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
29/11/2010 12:00
de Instrução e Julgamento
-
11/11/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2010 12:00
de Instrução e Julgamento
-
08/11/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/08/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
17/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
28/04/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/03/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/03/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
03/03/2010 12:00
Decisão ou Despacho
-
01/03/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2010 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
22/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/01/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/11/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
09/10/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/07/2009 12:00
Recebidos os autos
-
01/07/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/03/2009 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
17/03/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/03/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
30/11/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
30/11/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
29/10/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2008 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
06/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/11/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
27/07/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2007 12:00
Recebidos os autos
-
20/07/2007 12:00
Realizado cálculo de custas
-
18/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
27/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
04/06/2007 12:00
Realizado cálculo de custas
-
01/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2007 12:00
Decisão ou Despacho
-
23/05/2007 12:00
Recebidos os autos
-
16/05/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
24/04/2007 12:00
Realizado cálculo de custas
-
18/04/2007 12:00
Realizado cálculo de custas
-
17/04/2007 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2007 12:00
Decisão ou Despacho
-
10/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
04/04/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
23/03/2007 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2008
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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