09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 13:05

Recebidos os autos
27/10/2024 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:34

INCONSISTENTE
25/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908611-64.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Joao Vitor Leite DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO EM UM SEXTO - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando comprovado que o réu, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, transportava ou levava consigo substância entorpecente nas imediações de estabelecimento prisional, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar, deve-se preservar a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o teor da súmula 231, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Assim, a despeito do meu entendimento pessoal no sentido de que as atenuantes podem deixar a pena aquém do mínimo cominado no tipo (cf.

Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal, volume 1.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 602), ora ressalvado, deve-se respeitar o entendimento predominante do STJ.

A concessão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, que se fazem presentes no presente caso.

Contudo, não há ensejo para redução da pena no percentual máximo previsto na norma (2/3), se as provas indicam que o réu postou-se em situação muito próxima àquela que lhesubtrairia direito à redução.

Se a pena reclusiva ultrapassa 04 anos, não há ensejo para a fixação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0908611-64.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Joao Vitor Leite DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:26

Recebidos os autos
27/08/2024 14:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio
20/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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