16/07/2025 12:50

Arquivado Provisoriamente
16/07/2025 12:49

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilson Gonçalves (OAB 105347/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Marcelo Hatsuro Takahashi (OAB 412081S/P) Processo 0823794-72.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Ré: Kenia Aparecida Barbaglia Fonseca Magazine LTDA - Vistos, etc.

Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 286/288, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC.

Apuradas eventuais custas e despesas judiciais remanescentes, intime-se a requerida para saldá-las em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Transitada em julgado a sentença, e pagas as custas ou feita a inscrição, suspenda-se a execução nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo acordado entre as partes.

Transcorrido o período da suspensão, intime-se a autora para que informe o cumprimento do acordo, em cinco dias.

Cumprido o acordo, ou nada requerendo a autora, arquivem-se, definitivamente, os presentes autos, fazendo-se as necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:39

Recebidos os autos
06/06/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:39

Homologada a Transação
09/04/2025 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilson Gonçalves (OAB 105347/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Marcelo Hatsuro Takahashi (OAB 412081S/P) Processo 0823794-72.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Ré: Kenia Aparecida Barbaglia Fonseca Magazine LTDA - Pelo exposto, acolho os aclaratórios e retifico o dispositivo da sentença de f. 266 para que passe a constar com a seguinte redação: Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e procedentes os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento das mensalidades devidas ao autor no período compreendido entre fevereiro de 2019 até abril de 2021, e aquelas vencidas no curso do processo atualizadas pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a incidir juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ; bem como à obrigação de não fazer consistente na abstenção de prosseguir reproduzindo obras musicais protegidas sem o recolhimento respectivo, sob pena de multa diária a ser estabelecida em eventual cumprimento de sentença.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.
18/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:31

Recebidos os autos
27/02/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
03/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Neilson Gonçalves (OAB 105347/SP), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Marcelo Hatsuro Takahashi (OAB 412081S/P) Processo 0823794-72.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Ré: Kenia Aparecida Barbaglia Fonseca Magazine LTDA - Intimação do réu para contrarrazoar os embargos de declaração do autor
27/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:38

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:48

Recebidos os autos
16/09/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 23:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:06

Recebidos os autos
02/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 14:04

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:46

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:18

de Instrução e Julgamento
04/04/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 12:28

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 12:28

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 11:40

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:17

Recebidos os autos
10/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
15/02/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 08:26

Realizado cálculo de custas
08/02/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
17/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 12:48

de Instrução e Julgamento
07/12/2022 17:17

Recebidos os autos
07/12/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2022 01:29

Decorrido prazo de parte
02/10/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:34

Recebidos os autos
27/09/2022 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2022 03:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:44

Recebidos os autos
14/06/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
17/12/2021 06:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2021 16:37

de Conciliação
16/12/2021 14:57

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 16:27

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 16:27

Juntada de tipo de documento
08/11/2021 03:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 12:04

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 17:19

Expedição de tipo de documento.
30/09/2021 17:19

de Instrução e Julgamento
29/09/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:48

Recebidos os autos
28/09/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
24/09/2021 15:25

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 18:57

Realizado cálculo de custas
17/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:34

Juntada de tipo de documento
16/08/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:25

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 14:09

de Instrução e Julgamento
04/08/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:31

Recebidos os autos
28/07/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
15/07/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:24

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2021 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/07/2021 15:20

Realizado cálculo de custas
15/07/2021 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800711-73.2018.8.12.0052

Gabriela Alcantara Engleitner

Banco do Brasil SA

Advogado: Adriane Zitkoski de Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2020 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0800960-35.2024.8.12.0045

Banco Agibank S/A

Erenilda de Almeida Silva

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800960-35.2024.8.12.0045

Erenilda de Almeida Silva

Agibank Corretora de Seguros Sociedade S...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800711-73.2018.8.12.0052

Gabriela Alcantara Engleitner

Banco do Brasil SA

Advogado: Adriane Zitkoski de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2018 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801039-83.2020.8.12.0035

Sulmar Moveis LTDA-EPP

Valdilei Pereira de Souza

Advogado: Edson Thiago Talini Cordoba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 17:41

Exibir Processo