18/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/11/2024 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0803276-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius Hassa Aléssio - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
08/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
08/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:47

Recebidos os autos
04/11/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:39

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Moura Fé Elias (OAB 14706/MS) Processo 0803276-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius Hassa Aléssio - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por VINÍCIUS HASSA ALÉSSIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:38

Homologada a Transação
07/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 00:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:39

Expedição de Carta.
10/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:24

Recebidos os autos
09/04/2024 13:24

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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