07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409482-11.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Colegio Registral Imobiliario do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES SUSCITADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir as matérias já devidamente analisadas quando do julgamento do mandamus, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios.

O prequestionamento para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva.
12/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409482-11.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Colegio Registral Imobiliario do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Publique-se.
21/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409482-11.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Colegio Registral Imobiliario do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se o embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Após intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Intime-se.

Publique-se.
20/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409482-11.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Colegio Registral Imobiliario do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:50

Recebidos os autos
01/03/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/03/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:40

Recebidos os autos
28/02/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409482-11.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Colegio Registral Imobiliario do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Impetrado: Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SFH - REDUÇÃO DE 50% DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS - INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART 290 DA LEI FEDERAL N° 6015/1973 - PROVIMENTO 268/2022 - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A LEI ESTADUAL N.3033/05 - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS À PARTE FINANCIADA - SEGURANÇA DENEGADA Admite-se o mandado de segurança para corrigir ato jurisdicional que, lesivo a direito líquido e certo do impetrante, não seja impugnável por recurso com efeito suspensivo, podendo ser utilizado, de forma excepcional, quando tratar-se de decisão judicial teratológica, ilegal ou em abuso de poder.

Não tendo o impetrante comprovado a existência de direito líquido e certo ou abuso de poder, a denegação da segurança é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Paschoal Carmello Leandro e Vladimir Abreu da Silva.
27/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 08:18

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
23/02/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:11

Conclusos para julgamento
15/02/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:47

Inclusão em Pauta
12/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 07:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 16:16

Conclusos para decisão
09/09/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 14:23

Recebidos os autos
09/09/2022 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 01:13

Recebidos os autos
01/08/2022 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:45

Conclusos para decisão
20/07/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 14:20

Recebidos os autos
20/07/2022 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:26

Juntada de Certidão
19/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:05

Juntada de Informações
15/07/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 01:33

INCONSISTENTE
15/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:05

Conclusos para decisão
14/07/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:05

Distribuído por sorteio
14/07/2022 13:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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