14/07/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:05

Apensado ao processo numero do processo
12/06/2025 17:55

Recebidos os autos
12/06/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0824760-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Pereira Aquino dos Santos - Réu: Município de Campo Grande/MS - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para: 1) declarar nula a pena de demissão aplicada em desfavor da REQUERENTE no Processo Administrativo Disciplinar nº 77462/2019-07 (fls. 306/452); 2) determinar a imediata reintegração da REQUERENTE ao cargo anteriormente ocupado; e 3) condenar o REQUERIDO ao pagamento das remunerações que a REQUERENTE deixou de auferir em razão da demissão até sua reintegração ao cargo, com todos seus consectários legais, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento das prestações, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, até a data de 08/12/2021, quando passará a incidir unicamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o REQUERIDO, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da REQUERENTE, a serem fixados após a liquidação da sentença.

Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais por isenção legal.

Condeno a REQUERENTE ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono contrário, fixados em 10% do valor atribuído à pretensão de danos morais (R$ 31.958,40), verbas estas cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 98, § 3º do CPC.

Intime-se o REQUERIDO pessoalmente para imediato cumprimento do item 2 acima, independentemente do trânsito em julgado.
15/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos
28/03/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 14:38

Recebidos os autos
21/11/2024 17:48

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:57

Recebidos os autos
10/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0824760-98.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Pereira Aquino dos Santos - Teor do ato: "Vistos, etc.

I.

F. 470/473 e f. 477/478: anote-se.

II.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.11.2024, às 16 horas.

Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias apresentem rol de testemunhas, observado, em sendo o caso, o disposto no art. 455, do CPC.

Intimem-se as partes e seus advogados."
01/10/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:06

Recebidos os autos
11/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:03

Recebidos os autos
09/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:30

Recebidos os autos
28/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
07/07/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:24

Recebidos os autos
15/06/2023 17:24

Tutela Provisória
02/06/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 15:57

Recebidos os autos
05/04/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 14:51

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 14:51

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 14:51

Recebidos os autos
27/03/2023 16:52

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:32

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:21

Recebidos os autos
06/03/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 16:09

Processo Desarquivado
03/03/2023 16:09

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:30

Arquivado Provisoriamente
16/12/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:03

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:02

Recebidos os autos
28/09/2022 19:02

Decisão ou Despacho
23/09/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 14:09

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 14:09

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 14:09

Recebidos os autos
22/09/2022 13:24

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 11:15

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 11:14

Decorrido prazo de parte
28/07/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:16

Recebidos os autos
05/07/2022 18:16

Decisão ou Despacho
05/07/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
05/07/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2022 18:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/06/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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