27/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT) Processo 0802731-96.2024.8.12.0029 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, por perda de seu objeto no decurso da ação.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se e, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, inscrevendo-se em dívida ativa as custas não adimplidas, em sendo o caso.
08/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:21

Recebidos os autos
28/03/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/02/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 11:19

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT) Processo 0802731-96.2024.8.12.0029 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Vistos, etc...

Em análise à petição inicial, denota-se, em juízo perfunctório, que estão presentes os requisitos legais previstos no § 12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69, verbis: "§ 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo".

A cópia da petição inicial da ação ajuizada originariamente na Comarca de Mandaguari/PR consta às fls. 02/05 dos autos, enquanto a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão naquele Juízo foi juntada às fls. 06/09.

Assim, defiro a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor na inicial.

Pelo mesmo mandado, cite-se o réu para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, em 5 (cinco) dias, a integralidade das prestações contidas no contrato, mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem.

Cientifique-se o réu, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo pago todas as prestações do contrato, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec-Lei n°. 911/69, art.4º).

Anoto que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 3º, do DL n.° 911/69, contam-se a partir da execução da liminar.

Também deixo registrado que o pagamento da "integralidade da dívida pendente", permitida ao devedor fiduciante pelo §2º, do artigo 3º, deve ser compreendido como o pagamento das parcelas que estiverem vencidas, bem como aquelas por vencer, mais os acréscimos, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor.

Cientifiquem-se os avalistas, se houver.

Expeçam-se mandados.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:19

Recebidos os autos
23/09/2024 18:19

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 13:09

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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