TJMS - 0826753-16.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEUZALINA BEZERRA DA COSTA

CPF *73.***.*32-87

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

CPF *15.***.*36-08

Advogados

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 15:53

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 11:27

    Realizado cálculo de custas

  • 18/03/2025 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2025 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2025 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Augusto Barbosa Vieira (OAB 16805/MS) Processo 0826753-16.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: João Augusto Barbosa Vieira, João Augusto Barbosa Vieira - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Deuzalina Bezerra da Costa contra João Augusto Barbosa Vieira.

    As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

    DECIDO.

    Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

    Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

    Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 484-485).

    Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

    Custas na forma fixada no pronunciamento de f. 466-473.

    Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

    Certifique-se.

    Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

  • 25/02/2025 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:48

    Transitado em Julgado em data

  • 24/02/2025 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:37

    Homologada a Transação

  • 18/02/2025 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2025 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 07:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 07:47

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 11:58

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2024 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 11:49

    Transitado em Julgado em data

  • 04/12/2024 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Augusto Barbosa Vieira (OAB 16805/MS) Processo 0826753-16.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deuzalina Bezerra da Costa - Réu: João Augusto Barbosa Vieira, João Augusto Barbosa Vieira - Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo, com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, para o fim de: I) julgar procedente o pedido, condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento, ou seja, a partir da data desta sentença.

    Já os juros de mora são devidos a partir a partir da citação, e correspondem à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, caso incidente no mesmo período; II) julgar procedente o pedido, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 888,06 (oitocentos e oitenta e oito reais e seis centavos) referente à atualização do montante restituído, que deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV e ter aplicação de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do pagamento insuficiente (04/10/2021).

    Ante a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/10/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 06:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 18:55

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2024 06:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2024 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 02:49

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:22

    Decisão ou Despacho

  • 06/10/2023 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2023 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:53

    Decisão ou Despacho

  • 02/03/2023 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2023 01:12

    Decorrido prazo de parte

  • 03/01/2023 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 17:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 18:21

    Decisão ou Despacho

  • 25/07/2022 18:13

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2022 18:13

    de Conciliação

  • 28/06/2022 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2022 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2022 23:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:58

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/05/2022 16:58

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/05/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 18:38

    de Instrução e Julgamento

  • 06/05/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2022 19:42

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/05/2022 19:41

    de Conciliação

  • 03/05/2022 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2022 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2022 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2022 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 17:31

    de Instrução e Julgamento

  • 20/02/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:01

    de Conciliação

  • 24/01/2022 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/12/2021 21:23

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:00

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/11/2021 17:00

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/11/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2021 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 12:50

    de Instrução e Julgamento

  • 28/10/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2021 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2021 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2021 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2021 16:43

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/10/2021 16:42

    de Conciliação

  • 14/10/2021 20:36

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 28/09/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2021 10:21

    Juntada de tipo de documento

  • 08/09/2021 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 17:13

    de Instrução e Julgamento

  • 09/08/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:24

    Decisão ou Despacho

  • 06/08/2021 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 15:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/08/2021 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 15:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/08/2021 15:52

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/08/2021 15:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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