26/02/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tristão Tavares Santos (OAB 79713/MG), Letícia Madureira Horta Canabrava (OAB 86472/MG) Processo 0821163-53.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Credaluga Serviços de Cobrança Ltda - Ré: Caroline Gomes de Oliveira Meireles, Luiz Carlos de Souza Barreira, Luiz Carlos Barreira - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Credaluga Serviços de Cobrança Ltda contra Luiz Carlos Barreira, Luiz Carlos de Souza Barreira e Caroline Gomes de Oliveira Meireles.As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 166-174).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas recolhidas (f. 185-187).

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:41

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:28

Recebidos os autos
24/02/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:28

Homologada a Transação
08/01/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tristão Tavares Santos (OAB 79713/MG), Letícia Madureira Horta Canabrava (OAB 86472/MG) Processo 0821163-53.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Credaluga Serviços de Cobrança Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos oficiais dos requeridos, bem como, esclarecer quem assinou digitalmente a procuração de f. 182-184, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento com a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações.
09/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:58

Recebidos os autos
20/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 15:28

Recebidos os autos
11/04/2024 15:28

Decisão ou Despacho
10/04/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 15:52

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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