TJMS - 0826138-02.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/09/2025 16:31
Emissão da Relação
-
09/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:33
Expedição em análise para assinatura
-
04/09/2025 17:54
Autos preparados para expedição
-
04/09/2025 17:54
Transitado em Julgado em data
-
19/08/2025 14:24
Prazo em Curso
-
19/08/2025 12:08
Documento Digitalizado
-
19/08/2025 12:08
Documento Digitalizado
-
15/08/2025 16:59
Expedição em análise para assinatura
-
15/08/2025 14:41
Autos preparados para expedição
-
07/08/2025 09:19
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 15:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/08/2025 15:41
Emissão da Relação
-
31/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 16:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/07/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:26
Registro de Sentença
-
22/07/2025 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/12/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 06:54
Prazo em Curso
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0826138-02.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Jaktan Mendonça de Lima - Intima-se a parte autora para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos. -
25/11/2024 22:42
Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
-
25/11/2024 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/11/2024 08:53
Emissão da Relação
-
21/10/2024 14:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/10/2024 14:18
Prazo em Curso
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Edna Aparecida Contelli (OAB 17148/MS) Processo 0826138-02.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Jaktan Mendonça de Lima - Exectda: OI S/A - Vistos etc.
Ante a manifesta concordância das partes com o teor do Laudo Pericial apresentado pelo Perito Judicial, HOMOLOGO, por sentença, o teor do Laudo Pericial de fls. 1499/1919 e esclarecimentos de fls. 2085/2088, fixando o valor devido a título de dividendos (objeto da ação) em R$ 5.719,94 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença proferida em sentença coletiva, de modo que não foram arbitrados honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º e §2.º, I a IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) do valor apurado na Perícia Judicial, observando que dito crédito tem natureza extraconcursal (STJ, Embargos de Divergência 1.255.986, rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, j. 20/03/2019).
Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de crédito individualizadas em favor da parte autora (crédito principal) e respectivo advogado (honorários sucumbenciais), para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, inclusive do crédito extraconcursal, visto que é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o controle dos atos de constrição patrimonial (STJ, AgInt no CC n. 177.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 9/9/2021).
Indefiro o destacamento dos honorários contratuais visto ser assente que somente podem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial créditos em face da massa, sendo que os honorários contratuais retratam uma avença entre a parte autora e seu advogado, não se incluindo em tal rol legal, sendo nesse sentido o entendimento esposado pelo Juízo da Recuperação Judicial, cujas decisões tem sido mantidas pelo E.
TJ/RJ ().
Custas pela requerida. -
10/10/2024 21:22
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
-
10/10/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/10/2024 15:04
Emissão da Relação
-
19/08/2024 14:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/08/2024 14:53
Redistribuição de Processo - Saída
-
14/08/2024 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/08/2024 15:44
Declarada incompetência
-
12/08/2024 18:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 14:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:38
Registro de Sentença
-
05/08/2024 14:38
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
15/07/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 08:41
Prazo em Curso
-
10/05/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 20:06
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
-
30/04/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/04/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 08:43
Emissão da Relação
-
13/03/2024 15:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/03/2024 15:54
Outras Decisões
-
26/02/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 11:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/02/2024 07:38
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
-
19/02/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/02/2024 13:57
Emissão da Relação
-
30/01/2024 09:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/01/2024 20:08
Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
-
24/01/2024 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2024 09:31
Emissão da Relação
-
28/11/2023 16:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/11/2023 16:24
Outras Decisões
-
23/11/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 14:28
Prazo em Curso
-
18/10/2023 20:19
Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
-
18/10/2023 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/10/2023 13:46
Emissão da Relação
-
16/10/2023 20:13
Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
-
16/10/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/10/2023 11:39
Autos preparados para expedição
-
10/10/2023 11:39
Emissão da Relação
-
29/08/2023 17:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/08/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 14:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
18/07/2023 14:37
Redistribuição de Processo - Saída
-
17/07/2023 15:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/07/2023 15:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
-
03/07/2023 16:41
Prazo em Curso
-
26/06/2023 00:45
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 10:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/06/2023 21:25
Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
-
02/06/2023 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/06/2023 16:04
Autos preparados para expedição
-
01/06/2023 15:45
Emissão da Relação
-
25/04/2023 15:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/04/2023 15:07
Declarada incompetência
-
03/04/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 17:34
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 13:39
Autos preparados para expedição
-
12/12/2022 15:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/12/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 22:45
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 16:47
Prazo em Curso
-
25/07/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 21:30
Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
-
22/07/2022 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2022 14:41
Emissão da Relação
-
20/07/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2022 02:26
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 18:52
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 16:54
Autos preparados para expedição
-
01/06/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 15:03
Prazo em Curso
-
23/05/2022 21:41
Prazo em Curso
-
20/05/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 21:13
Publicado ato_publicado em 18/05/2022.
-
18/05/2022 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/05/2022 19:55
Emissão da Relação
-
19/04/2022 17:29
Juntada de Ofício
-
19/04/2022 17:29
Juntada de Ofício
-
19/04/2022 17:29
Juntada de Ofício
-
19/04/2022 17:28
Juntada de Ofício
-
19/04/2022 17:28
Juntada de Ofício
-
19/04/2022 17:28
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 15:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2022 15:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2021 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/08/2021 16:46
Juntada de Ofício
-
09/08/2021 10:08
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2021 17:15
Informação do Sistema
-
16/07/2021 16:15
Prazo em Curso
-
09/07/2021 21:09
Publicado ato_publicado em 09/07/2021.
-
08/07/2021 18:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/07/2021 15:16
Emissão da Relação
-
07/07/2021 16:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/07/2021 16:33
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
30/11/2020 04:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/09/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 14:23
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
03/08/2020 11:47
Prazo em Curso
-
23/07/2020 23:56
Publicado ato_publicado em 23/07/2020.
-
23/07/2020 09:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2020 13:43
Emissão da Relação
-
06/07/2020 15:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/07/2020 15:55
Recebida petição inicial
-
22/04/2019 13:46
Conclusos para despacho
-
18/04/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 12:33
Prazo em Curso
-
02/04/2019 10:26
Publicado ato_publicado em 02/04/2019.
-
01/04/2019 12:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/04/2019 12:14
Emissão da Relação
-
28/03/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2019 13:01
Prazo em Curso
-
20/02/2019 23:02
Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
-
20/02/2019 13:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2019 17:38
Emissão da Relação
-
16/02/2019 18:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2019 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2018 04:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2018 14:28
Conclusos para despacho
-
30/10/2018 22:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2018 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 17:08
Prazo em Curso
-
17/09/2018 10:10
Publicado ato_publicado em 17/09/2018.
-
14/09/2018 13:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/09/2018 13:00
Emissão da Relação
-
12/09/2018 13:49
Expedição de Certidão.
-
13/07/2018 13:30
Prazo em Curso
-
12/07/2018 21:57
Publicado ato_publicado em 12/07/2018.
-
12/07/2018 12:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/07/2018 17:19
Emissão da Relação
-
07/06/2018 13:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/06/2018 13:47
Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído
-
06/06/2018 15:26
Conclusos para despacho
-
30/05/2018 16:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2018 16:46
Processo saneado
-
25/05/2018 18:06
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 04:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/08/2016 18:58
Suspenso em Cartório
-
05/08/2016 22:44
Publicado ato_publicado em 05/08/2016.
-
05/08/2016 14:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2016 15:03
Emissão da Relação
-
03/08/2016 13:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2016 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2016 13:25
Conclusos para despacho
-
01/07/2016 10:58
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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