03/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:15

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 01:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822841-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gianfrancesco Portilho Morais - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gianfrancesco Portilho Morais em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) referente a classe "F" a partir de 23/11/2023 até a efetiva implementação, descontados eventuais pagamentos já feitos a esses títulos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gianfrancesco Portilho Morais em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
12/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:28

Homologada a Transação
08/05/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 20:27

Recebidos os autos
22/04/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822841-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gianfrancesco Portilho Morais - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
26/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:09

de Conciliação
31/01/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822841-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gianfrancesco Portilho Morais - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:13

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:00

Recebidos os autos
30/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822841-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gianfrancesco Portilho Morais - Intimação do despacho de p. 267: "[...] 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa, tende a não corresponder ao valor do benefício pleiteado, tendo em vista que não corresponde a integralidade do valor das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção."
04/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:14

Recebidos os autos
02/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019858-09.2020.8.12.0001

Leonardo Rojas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wellington Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2020 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0856051-48.2024.8.12.0001

Matheus Veiga Mota Ferreira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bianca Ellen Guerreiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0835456-96.2022.8.12.0001

Servan Anestesiologia de Campo Grande S/...

Agemed Saude S/A

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1417512-64.2024.8.12.0000

Lm Vidros e Cristais Temperados LTDA.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0809871-86.2015.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Alp Fernandes e Ramalho LTDA EPP - Droga...

Advogado: Marcio Romulo dos S. Saldanha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2015 16:34

Exibir Processo