15/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 16:29

Emissão da Relação
17/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:11

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/04/2025 14:33

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 12:57

Prazo em Curso
23/04/2025 17:59

Documento Digitalizado
16/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:17

Prazo em Curso
01/04/2025 16:16

Autos preparados para expedição
10/03/2025 11:46

Prazo em Curso
26/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0800468-87.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidinei Ananias Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento para manter inalterada a sentença de fls. 157-165.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
25/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 13:18

Autos preparados para expedição
25/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 16:47

Prazo em Curso
24/02/2025 16:41

Emissão da Relação
29/01/2025 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:39

Registro de Sentença
29/01/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 18:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0800468-87.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidinei Ananias Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração.
07/11/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 16:05

Emissão da Relação
25/10/2024 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 11:25

Juntada de Ofício
13/10/2024 03:17

Expedição de Certidão.
13/10/2024 03:17

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 08:40

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0800468-87.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidinei Ananias Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS: a) a conceder à autora aposentadoria por invalidez desde o dia 20/12/2019 (fl. 44), quando foi cessado o pagamento do auxílio doença, nos termos da legislação previdenciária, com renda mensal de 100% do salário benefício (Art. 44 da Lei 8.213/91); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal.

Concedo e confirmo a tutela provisória de urgência.

Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de incidência deverá ocorrer somente até o dia 07/12/2021.

A partir dessa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Expeça-se ordem de transferência bancária ao perito judicial dos valores fixados à título de perícia, considerando o depósito realizado pelo INSS (f. 100).

Sem prejuízo, diante do pagamento em duplicidade, determino que seja procedido o estorno de metade do valor ao ente público.

Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019).

Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Tudo feito, subam os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
04/10/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:23

Emissão da Relação
10/07/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:55

Registro de Sentença
10/07/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 16:11

Conclusos para julgamento
27/05/2024 16:20

Prazo em Curso
27/05/2024 16:19

Juntada de Mandado
27/05/2024 16:19

Juntada de NULL
27/05/2024 15:23

Prazo em Curso
27/05/2024 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
01/03/2024 02:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 15:30

Emissão da Relação
09/11/2023 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 13:25

Prazo em Curso
03/05/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.
03/05/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2023 11:51

Emissão da Relação
23/04/2023 06:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 14:08

Prazo em Curso
06/04/2023 02:01

Expedição de Certidão.
31/03/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 19:25

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 14:44

Autos preparados para expedição
10/03/2023 14:42

Emissão da Relação
02/03/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:53

Prazo em Curso
08/02/2023 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.
23/01/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.
23/01/2023 15:17

Prazo em Curso
23/01/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2023 12:58

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:57

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:54

Expedição em análise para assinatura
20/01/2023 12:49

Autos preparados para expedição
20/01/2023 12:48

Emissão da Relação
20/01/2023 12:48

Prazo em Curso
12/01/2023 14:31

Juntada de Ofício
14/12/2022 14:33

Prazo em Curso
14/12/2022 14:32

Documento Digitalizado
13/12/2022 12:47

Expedição de Carta.
12/12/2022 16:03

Expedição em análise para assinatura
12/12/2022 15:51

Prazo em Curso
08/12/2022 21:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
08/12/2022 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2022 08:38

Emissão da Relação
05/12/2022 02:08

Expedição de Certidão.
30/11/2022 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:41

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:24

Expedição de Carta.
25/11/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 21:18

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/11/2022 14:22

Emissão da Relação
10/11/2022 14:21

Autos preparados para expedição
10/11/2022 14:21

Autos preparados para expedição
24/10/2022 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:04

Informação do Sistema
21/10/2022 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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