TJMS - 0802933-77.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THAIS FREITAS FARIA

CPF *11.***.*23-01

Advogados

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES

OAB: 15686/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADELMO PEREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*13-99

GUSTAVO HENRIQUE ERHART

CPF *38.***.*75-03

JULIO ALVES DA COSTA

CPF *81.***.*80-64

RAFAEL DA SILVA SOUZA

CPF *03.***.*60-33

MARCO ANTONIO FIRME

CPF *54.***.*37-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2025 13:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/04/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 02:30

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 15:04

    Desapensado do processo número do processo

  • 24/02/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 17:10

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/02/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2024 05:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0802933-77.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thais Freitas Faria - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.

  • 17/12/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 04:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2024 04:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0802933-77.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thais Freitas Faria - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) declarar a nulidade/cancelamento dos autos de infração nº TEN0007956 e TEN0096643A e, consequentemente, as penalidades imputadas em desfavor da parte autora; B) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da prolação desta sentença, cujos encargos deverão observar o disposto na EC n. 113/2021.

    C) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.931,00 (doze mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da prolação desta sentença, cujos encargos deverão observar o disposto na EC n. 113/2021.

    Face a sucumbência mínima, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Sem custas, nos termos da lei.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

    Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 10/10/2024 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/06/2024 07:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 02:22

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 16:22

    de Instrução e Julgamento

  • 26/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 07:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 16:10

    de Instrução e Julgamento

  • 14/09/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 10:15

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 22/06/2023 09:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2023 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2022 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2022 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 09:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2022 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2022 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2022 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 13:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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