03/06/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
10/04/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:18

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:53

Recebidos os autos
20/02/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0806330-13.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizangela Meire Felipe - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 309/310.
12/11/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 01:39

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0806330-13.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizangela Meire Felipe - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a implantar o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial 30/08/2023 (data do requerimento administrativo - fl. 26) e termo final em 01/04/2026, dois anos após a realização da última perícia médica (f. 78), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período.

Assim, antecipo a tutela de fls. 29/31.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021.

Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:54

Recebidos os autos
26/08/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:54

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 00:38

Decorrido prazo de parte
05/05/2024 00:38

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:54

Recebidos os autos
04/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:54

Recebidos os autos
30/11/2023 17:54

Decisão ou Despacho
28/11/2023 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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