20/04/2023 18:15

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 18:15

Baixa Definitiva
20/04/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 12:16

Expedição de Ofício.
20/04/2023 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402427-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Diani Aguirre Areco Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 15119A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença, concomitante, da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora).

No caso, muito antes da distribuição da ação revisional, já encontrava-se a agravante em mora, posto que inadimplente com as parcelas do financiamento imobiliário.

Dessa maneira, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito, uma vez que a simples distribuição de ação revisional não ilide a mora.

A respeito das cláusulas contratuais que preveem juros, correção monetária e contratação de seguro, num juízo preliminar da controvérsia, mesmo que sob a ótica das normas do Código de Defesa do Consumidor, num juízo preliminar da controvérsia, a tese adotada pela agravante não se coaduna com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Sodalício.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/03/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 16:34

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402427-72.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Diani Aguirre Areco Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) Advogado: Igor Zanoni da Silva (OAB: 19601/MS) Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Ante o exposto, RECEBO o presente recurso de Agravo de Instrumento no efeito devolutivo e, ausentes os pressupostos necessários, INDEFIRO os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência e de efeito suspensivo ativo.

Comunique-se ao juízo a quo.

Levando-se em consideração que já houve a citação do agravado no processo originário, determino a sua intimação para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias.

Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
27/02/2023 16:50

Expedição de Ofício.
27/02/2023 16:45

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 08:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:47

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2023 07:23

Realizado cálculo de custas
24/02/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:55

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:55

Distribuído por sorteio
24/02/2023 14:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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