21/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
18/09/2025 07:22

Conclusos para decisão
16/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
10/09/2025 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 11:45

Emissão da Relação
10/09/2025 11:13

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 16:30

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/08/2025 16:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/05/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:17

Prazo em Curso
12/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823376-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Silva da Rocha - Intimação para que se manifeste quanto à eventual oposição ao julgamento virtual, conforme previsto no art. 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019.
09/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 16:16

Emissão da Relação
08/05/2025 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
22/04/2025 08:33

Prazo em Curso
19/04/2025 03:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:42

Autos preparados para expedição
11/03/2025 09:00

Autos preparados para expedição
10/03/2025 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 09:39

Prazo em Curso
02/03/2025 03:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823376-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Silva da Rocha - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Nayara Delmondes Salina em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 56-58; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, observada a prescrição quinquenal; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *11.***.*40-30.), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *11.***.*40-30.) a contar da data da assinatura do contrato, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 17 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/02/2025 22:16

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 06:47

Autos preparados para expedição
14/02/2025 14:40

Emissão da Relação
22/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:23

Registro de Sentença
22/01/2025 10:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 12:39

Expedição de NULL.
14/01/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2024 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 22:36

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823376-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Silva da Rocha - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 18:28

Juntada de Mandado
18/10/2024 18:15

Juntada de NULL
18/10/2024 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/10/2024 16:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 16:40

Emissão da Relação
18/10/2024 08:12

Prazo em Curso
17/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823376-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Silva da Rocha - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.
16/10/2024 15:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 14:52

Emissão da Relação
10/10/2024 18:28

Prazo em Curso
10/10/2024 18:13

Expedição de Mandado.
10/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 07:19

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 16:37

Autos preparados para expedição
09/10/2024 11:46

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/10/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 14:00

Tutela Provisória
08/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 03:30

Prazo em Curso
07/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823376-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian Silva da Rocha - Despacho: "

Vistos.

O requerente afirma que é mutuário do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, contudo o contrato juntado às f. 9/32 está em nome de terceiros.

Assim, intime-se a parte requerente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do contrato de financiamento em nome do autor. Às providências."
04/10/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 09:12

Emissão da Relação
27/09/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
27/09/2024 07:09

Informação do Sistema
27/09/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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