23/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805541-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Regina de Oliveira - Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:45

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 19:22

Recebidos os autos
14/04/2025 19:22

Decisão ou Despacho
01/04/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:23

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:17

Recebidos os autos
21/02/2025 20:17

Decisão ou Despacho
29/11/2024 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805541-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Regina de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.
05/11/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:07

Recebidos os autos
04/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 03:22

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805541-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Regina de Oliveira - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Márcia Regina de Oliveira e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Márcia Regina de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:39

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:13

Recebidos os autos
23/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:56

Homologada a Transação
29/01/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:38

Recebidos os autos
03/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
17/06/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 07:03

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 13:35

de Conciliação
26/04/2023 08:41

Juntada de Petição de tipo
26/03/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:18

de Instrução e Julgamento
08/03/2023 19:13

Recebidos os autos
08/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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