TJMS - 0815291-89.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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16/03/2023 10:33
Arquivado Definitivamente
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16/03/2023 10:32
Transitado em Julgado em #{data}
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03/03/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 03:28
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
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24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Diego Vianna (OAB 19904/MS) Processo 0815291-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alex Neri Vianna - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX NERI VIANNA, , em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde a entrada em vigor da Lei Municipal; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *44.***.*70-22, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016;". -
23/02/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 17:18
Expedição de Certidão.
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17/02/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 19:06
Expedição de Certidão.
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14/02/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 19:06
Homologada a Transação
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10/02/2023 18:16
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 18:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2023 16:24
Recebidos os autos
-
06/02/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 18:29
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 03:24
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 02:16
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 05:13
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 05:12
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 22:24
Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
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24/11/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 10:34
Expedição de Certidão.
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30/09/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 02:19
Expedição de Certidão.
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16/09/2022 10:16
Expedição de Certidão.
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16/09/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 17:43
Recebidos os autos
-
09/09/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
28/08/2022 01:53
Expedição de Certidão.
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25/08/2022 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
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23/08/2022 07:59
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 06:26
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 17:54
Expedição de Certidão.
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22/08/2022 17:48
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/08/2022 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
-
18/08/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 11:17
Expedição de Certidão.
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18/08/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 14:29
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 14:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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05/08/2022 17:11
Juntada de Mandado
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05/08/2022 17:11
Juntada de Outros documentos
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20/07/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 19:07
Expedição de Mandado.
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19/07/2022 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/07/2022 13:48
Recebidos os autos
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18/07/2022 13:48
Concedida a Antecipação de tutela
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24/06/2022 14:56
Conclusos para decisão
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24/06/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2022
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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