21/07/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:00

Recebidos os autos
14/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:35

Recebidos os autos
13/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873726-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Pelo exposto, confirmo a tutela de f. 52/56 e julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) Declarar a inexigibilidade dos débitos da UC 10/2570494-01 referidos nas faturas dos meses de Setembro/2023 e Outubro/2023 (f. 31/34); II) condenar a ré a restituir a autora em dobro o valor de R$ 182,48, referente a fatura de Setembro/2023, indevidamente cobrada e paga pela autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o respectivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e, a partir daí, com correção e juros, na forma estabelecida nos arts. 389, parágrafo único e 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com a redação que lhes foi dada pela referida lei; III) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A condenação deverá ser atualizada pelo índice IPCA da data da sentença, com juros de mora de 1% ao mês, calculados da data da citação (arts. 405 e 406 do CC), até o início da vigência da Lei 14.905/24 e, a partir daí, com correção e juros, na forma estabelecida nos arts. 389, par. único e 406 e seus parágrafos, do CC, com a redação que lhes foi dada pela referida lei.

IV) Condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 03:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 15:16

Recebidos os autos
05/05/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:26

Recebidos os autos
10/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0873726-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lorena Franco de Castro - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
09/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:54

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 04:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 17:42

Recebidos os autos
03/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:28

Recebidos os autos
05/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 16:19

de Conciliação
14/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 12:27

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 19:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 19:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:30

Recebidos os autos
09/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 18:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:54

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:16

Recebidos os autos
19/12/2023 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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