26/01/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:13

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:43

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2023 11:39

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:00

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:30

Recebidos os autos
09/08/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:02

Recebidos os autos
12/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/03/2023 00:43

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Rosi (OAB 16567/MS), Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801124-67.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Marino Fernandes - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Marino Fernandes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 35/37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada apartamento nº 302, 2º pavimento, bloco L, do Residencial Albino Coimbra Filho II, situado na Rua Tambabá, nº 02, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande, MS, registrado no 2º CRI, matrícula 103.332, inscrição *41.***.*73-93 f. 15 e f. 30) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, a partir do ano de 2017 (f. 31/33), sendo o valor de R$ 55,94 pago em 07/03/2018 corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aline Marino Fernandes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
23/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:52

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:26

Expedição de Certidão.
15/02/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:26

Homologada a Transação
15/02/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 19:00

Recebidos os autos
18/11/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 18:42

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:33

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:54

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:32

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:24

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.
02/06/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 19:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2022.
18/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:22

Juntada de Mandado
07/02/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:57

Expedição de Mandado.
31/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 19:14

Recebidos os autos
25/01/2022 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 09:30

Conclusos para despacho
24/01/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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